DireitoNet - Boletim

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Olá! Estas são as principais novidades jurídicas que selecionamos para você: É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop Artigo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pessoa jurídica

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Novidades para assinantes do DireitoNet Novo CPC (Lei 13.105/15): Citação de herdeiros para inventário - Novo CPC (Lei n° 13.105/15) Realização de segunda penhora - Novo CPC (Lei n° 13.105/15) Homologação de acordo - Pensão alimentícia - Novo CPC (Lei n° 13.105/15) Veja mais atualizações de acordo com o Novo CPC...

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