DireitoNet - Boletim

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Olá!

Estes são os destaques da área jurídica que selecionamos para você:

• Notícias

STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem

STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito

ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo

• Artigos

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil: uma interpretação constitucional

Novo Código de Processo Civil: alterações significativas

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• Novidades para assinantes do DireitoNet

• Petições atualizadas de acordo com o Novo CPC:

Extinção do processo com resolução de mérito - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Extinção do processo sem resolução de mérito - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Nomeação de avaliador judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Nomeação de curador especial - Réu citado por edital ou hora certa - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Devolução de autos em poder de advogado - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Veja mais atualizações de acordo com o Novo CPC >

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