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Estas são as novidades da área jurídica que selecionamos para você.

Notícias

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

Para STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

Suspensa decisão que retirou blog do ar sob pena de prisão de jornalista

Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal

JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto

Mantida condenação de médico que prescreveu abortivo para acelerar parto e causou lesão em bebê

TST nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

Mecânico demitido durante greve receberá indenização de dois salários

Financeira é absolvida de indenizar analista de crédito por divulgação de resultados insatisfatórios

Petições (conteúdo exclusivo para assinantes)

Atualizações da Lei 13.363/16:

Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista

Reclamante, ora Recorrido, interpõe Contrarrazões para que sentença trabalhista de primeiro grau recorrida seja mantida nos exatos termos em que foi proferida, pugnando pelo não provimento do Recurso de Ordinário.

Incorporação de adicionais por tempo de serviço

Funcionário público propõe ação contra a Fazenda Pública de seu Estado, pleiteando a incorporação de adicionais por tempo de serviço.

Requisição de pagamento sem precatório

Requerente pede pagamento sem precatório de um crédito com valor não superior a 60 salários mínimos.

Locupletamento ilícito

Autor apresenta ação de locupletamento ilícito, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional para execução do cheque e o não pagamento da dívida.

Revogação de procuração

Outorgante requer a revogação de procuração pública ou particular para que deixe de produzir efeitos.

Veja mais atualizações da Lei 13.363/16...

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