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Olá! Estas são as novidades que selecionamos para você. Notícias STJ: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66   Artigos Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o novo Código de Processo Civil A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular. Arbitragem: ótima ferramenta pouco conhecida Análise acerca do instituto da arbitragem, seus conceitos e benefícios como solução alternativa de conflitos.   Petições (conteúdo exclusivo para assinantes) Atualizações da Lei 13.486/17, que acrescentou o § 2º ao art. 8º do CDC: Responsabilidade civil de estabelecimento por desaparecimento de objeto deixado aos seus cuidados - Indenização por danos materiais Autor pede a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, em razão da negligência da empresa que não empregou a vigilância necessária aos bens depositados. Regressiva do comerciante contra o produtor Comerciante deseja reaver do fabricante os valores reembolsados em indenização ao consumidor pela venda de produto estragado. Indenização por defeito do produto - Contestação - Decadência Fornecedor alega decadência do direito do consumidor, uma vez que decorridos mais de 90 dias entre a aquisição do produto durável e o ajuizamento da ação para cobrar reparação por vícios. Veja mais atualizações da Lei 13.486/17 >     Não perca mais tempo em suas pesquisas jurídicas. Com o DireitoNet você está sempre a um clique de tudo o que há de novo e importante para suas atividades jurídicas. Assine o DireitoNet agora mesmo e tenha acesso imediato a milhares de petições, contratos, resumos, testes e outros conteúdos exclusivos e atualizados.   Assinar o DireitoNet >   DireitoNet - Caixa Postal 41 - 18010-971 - Sorocaba, SP Você recebeu este e-mail porque se inscreveu em nossa lista. Desinscrever