Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública

Olá, . Estas são as novidades do DireitoNet para você: Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o... DireitoNet https://www.direitonet.com.br   DireitoNet - Sorocaba, SP Você recebeu este e-mail porque se inscreveu em nossa lista. Desinscrever