Alerta Total
Fim do Foro Privilegiado é prioritário
Leviana Tantã
Indenização “Imoral” a Presos: O supremo desatino do Supremo
Restrição ao Foro Privilegiado
Mas é a Lei...
O Brasil na Era Trump
Teoria e Prática da Contra-Rebelião
Fim do Foro Privilegiado é prioritário
Posted: 18 Feb 2017 03:15 AM PST
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Crime Institucionalizado é a associação para fins delitivos entre criminosos de toda espécie e servidores públicos – sobretudo a elite deles, os políticos (profissionais). Não é à toa que cerca de 500 processos tramitam contra parlamentares no foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal. São 357 inquéritos e 103 ações penais contra as "excelências". Tudo indica que o número aumentará com as delações premiadas da Odebrecht e – tão temida quanto ela – da Queiroz Galvão (ainda em fase de "ameaça").
Torna-se consistente a mobilização, entre ministros do STF, para restringir o alcance do famigerado foro privilegiado. O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato, aproveitou uma recente palestra acadêmica para condenar tal benefício para políticos e autoridades. "Há muito tempo tenho subscrito uma visão crítica do foro privilegiado que é incompatível com o princípio republicano que está na base da constituição brasileira".
Na mesma linha, Luis Roberto Barroso vai ao ponto: "É possível reduzir o problema representado pelo foro privilegiado mediante uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance, com base no princípio republicano e no princípio da igualdade". Barroso defende o óbvio ululante: deve-se restringir o foro privilegiado apenas para os crimes cometidos no cargo, e em razão do cargo.
O fim do foro privilegiado tem de ser objeto de uma Emenda Constitucional. Quem tem de dar a palavra final sobre o absurdo privilégio é o Congresso Nacional. O probleminha é que os deputados e senadores, logicamente, não querem cumprir o dever de legislar sobre um assunto que vai prejudicar a maioria de delinqüentes na Câmara, no Senado e nos ministérios federais.
Ou seja, se depender dos gerentes do "Crime Institucionalizado", nada muda... Afinal, para os ladrões-canalhas é melhor ganhar tempo. Eles preferem um modelo em que o STF demora em média 565 dias para receber uma denúncia contra os privilegiados. Os excelentíssimos bandidos sabem que um juiz de primeira instância pode demorar apenas uma semana para fazer o mesmo. Assim, é melhor deixar tudo como está...
O fim do foro privilegiado tem de ser uma prioridade da cidadania brasileira. É fundamental aumentar a pressão, nas redes sociais, nas ruas e nos botequins (espaços de relevantíssimos debates). Temos de criar as condições para formar um "Tornado" contra os corruptos. A intensidade deste movimento produzirá a base social fundamental para a Intervenção Cívica Constitucional que o Brasil necessita. É imprescindível uma Repactuação Legal, porque as instituições brasileiras estão gravemente afetadas pelo Crime.
Por isso, taticamente, lutar pelo fim do foro privilegiado é uma bandeira capaz de gerar muitos outros benefícios. É a maneira de atingir, de imediato, a maioria de bandidos da zelite brasileira.
Como bem constatou o comandante do Exército, General Eduardo Villas-Bôas, em recente entrevista ao Valor Econômico, "somos um País que está à deriva".
É a pressão direta do povo – e não um mero golpe militar – que vai resolver o problema. Por isso, a Intervenção Cívica Constitucional é a única saída. O resto é paliativo ou mero golpismo...
Fãs sumindo
Releia a segunda edição de sexta-fera: A Intervenção contra o Crime Institucionalizado
Em luto ou em luta?
Recusado
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O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 18 de Fevereiro de 2017.
Leviana Tantã
Posted: 18 Feb 2017 03:12 AM PST
"País Canalha é o que não paga precatórios".
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira
Aquecimento para os folguedos momescos.
Todos esperam pelos sambas-enredo.
Os já enredados e os ainda não.
A escola mais aguardada é a "Unidos no Infortúnio".
Em lugar de instrumentos apresentará um belíssimo monte de estrumentos.
Um lobinho, com cara de bobinho, poderá alterar a composição do urubuzário ninho?
Tantamborins, pandeiros e afins melhorarão a fama da escola leviana?
Ou todos irão pro brejo devido às águas do Tejo?
Apesar da cara o cara não é amigo da Onça.
Pelo contrário, safar-se pensa o otário.
Mas já chegamos ao ponto do tríduo em que a oncificação é inevitável.
Chova ou faça sol, veremos o arrebol do dia em que iniciar-se-á faxina geral.
Tão certo como macuco no embornal.
Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.
Indenização “Imoral” a Presos: O supremo desatino do Supremo
Posted: 18 Feb 2017 03:11 AM PST
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira
Não é somente a política brasileira protagonizada nos Poderes Executivo e Legislativo que está completamente virada de "patas-para-o-ar", desmoralizada, priorizando a prática do mal em detrimento do bem. Enquanto por sua definição primeira a política deveria ser a "ciência e arte de governar" (Aristóteles), pela sua configuração atual ela se transformou na ciência e arte de tirar proveito para si próprio, trapacear ,enganar o povo, e mesmo roubar.
É que infelizmente o Poder Judiciário acabou se ajustando à postura dos outros dois Poderes, uniformizando suas atitudes. Foi "contaminado" por essa política mesquinha, por intermédio da atual composição da sua instância máxima ,o Supremo Tribunal Federal, cujos membros são escolhidos livremente pelos interesses da Presidência da República, e que por esse motivo não tem mais o direito moral de sentir-se a melhor representação da Justiça Brasileira. Alguma "justiça" autêntica ainda se observa nas instâncias inferiores, especialmente no Primeiro Grau de Jurisdição, cujo maior exemplo hoje se constitui na Vara da Justiça Federal de Curitiba que apura os escândalos de corrupção oriundos Operação Lava Jato.
Isso significa que a sociedade brasileira não tem mais qualquer "poder constitucional" a quem recorrer, porque eles agem em perfeita sintonia, em conluio até criminoso, para que se restabeleça a decência e a honestidade na política. Desse modo seria inevitável ou recorrer a fórmulas corretivas violentas para destituições das suas cúpulas ,diretamente, no "pau", ou então por intermédio de uma mobilização fruto de uma possível aliança da Sociedade Civil com o Poder Militar, com base no comando do artigo 142 da Constituição ,que prevê a INTERVENÇÃO do poder INSTITUINTE e SOBERANO do povo (art. 1º,parágrafo 1º da Constituição - TODO PODER EMANA DO POVO, combinado com o citado art. 142 ), por intermédio das Forças Armadas, o que seria certamente a melhor e menos traumática alternativa de todas, para que se assegurasse a "defesa da pátria" e a "garantia dos poderes constitucionais", que estão em perigo, por terem sido tomados de assalto por delinquentes políticos representando a pior escória da sociedade, na prática de uma falsa democracia ,da democracia do engodo puro, ou seja, da OCLOCRACIA.
Ora, sem dúvida os poderes constitucionais foram usurpados e a soberania do país está sendo prejudicada pela entrega do comando da nação a entidades transnacionais estranhas à sua soberania, mesmo clandestinas, a exemplo do Foro San Pablo ,que nem sede ou regularidade jurídica tem, mas que desde 2003 tem imposto o norte político esquerdista e socialista a ser seguido pelo Brasil, política esta que não foi alterada pelo debilitado e medroso Governo Temer, em vista da permanência de muitos "soldados" do FSP em postos-chave do seu governo. Isso constitui, inegavelmente, ameaça à pátria,à sua soberania, que deve ser "defendida" pelos militares, nos precisos termos constitucionais.
Apontei as "preliminares" que fundamentarão o objetivo desse escrito. Farei agora algumas incursões sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que incrivelmente determinou concessão de indenização por danos morais ao presidiário do Estado do Mato Grosso do Sul ,Anderson Nunes da Silva ,alegando que o Estado MS não garantia as condições mínimas para cumprimento da sua pena, violando assim o princípio da dignidade humana, e que o autor chegava a dormir com a cabeça assentada num vaso sanitário.
Sem dúvida a "surpresa" demonstrada pelo Supremo com a narração dos fatos na inicial foi muito "hipócrita". Até parece que os Senhores Ministros desconheciam a realidade carcerária do Brasil ,que qualquer idiota conhece, e que a própria Justiça, onde o STF é a máxima instância , não seria tão responsável tanto quanto os outros Dois Poderes por essa deprimente situação existente.
Ora, esse procedimento "hipócrita" pode ser equiparado ao episódio em que Pôncio Pilatos ,governador romano na Judéia, lavou as suas mãos na condenação que fez de Jesus Cristo à pena capital, por crucifixação, tentando com isso "aquietar" a sua consciência. Não há como fugir da analogia entre a atitude de Pilatos em relação à Cristo, e a do STF ,em relação ao citado presidiário. Ambos simplesmente "lavaram as mãos para aquietar as suas consciências".
A trajetória da apreciação do dano moral na Justiça brasileira demonstra com clareza solar a deturpação progressiva desse instituto. Para começo de conversa ,os aplicadores da Justiça no Brasil (juízes,tribunais,etc.),cuja formação é restrita à ciência do direito, não teriam o direito nem a formação necessária para se imiscuirem em "seara alheia" . A moral é do ramo da filosofia, não do direito. E não se tem conhecimento de nenhum caso em que algum especialista em filosofia moral tenha sido convocado ao menos como perito ou assistente em algum litígio judicial que versasse sobre dano moral. O Juiz ou o Tribunal julga só no "achômetro". Não têm formação suficiente para isso.
Ademais, o conceito de moral varia no tempo e no espaço, dependendo da "escola" de filosofia predominante no momento de cada sociedade. Uns a equiparam ao valor. Outros não. Também varia entre as pessoas. Mas uma importante observação que se impõe na deturpação do dano moral, é que nunca, nunca mesmo, se viu uma só condenação por dano moral que beneficiasse uma pessoa mais rica para receber indenização de uma pessoa mais pobre, por "dano moral". O que existe na realidade de todas as condenações , creio que sem qualquer exceção, é exatamente o contrário. Invariavelmente o mais rico vai ser condenado a indenizar o mais pobre. Será que só os ricos ofendem os pobres? Os pobres nunca ofendem os ricos?
Na Justiça do Trabalho esse tipo de procedimento generalizado chegou a tornar-se "caso de polícia", exagerando o princípio assistencialista e protecionista que nasceu do fascismo de Mussolini ,e que inspirou toda a legislação trabalhista brasileira até hoje, com berçário na CLT. Esse tipo de postura jurisdicional predominante equivale a afirmar que a formação moral das pessoas com menos posses seria SUPERIOR às "outras", o que não verdade. A moral não depende de classe social. Ora, a conclusão lógica de tudo isso é que o tal de "dano moral" hoje é mais usado como tentativa de "investimento" financeiro, e que aquelas mágoas "interiores", geralmente alegadas com muita habilidade pelos advogados,num verdadeiro teatrinho de segunda categoria , não passam de artifícios para sensibilizar juízes, e para estes "lavarem as mãos", nas suas decisões predominantemente assistencialistas, ao acolherem tais pedidos.
Mas o apogeu de toda essa degradante situação jurisdicional deu-se agora no recente julgamento do Supremo , concedendo indenização por danos morais a um presidiário. Prosperando esse entendimento em tese, o desembolso dos cofres públicos para pagar as indenizações por "danos morais" a presidiários, talvez supere o montante já dispêndido no "sumidouro" da Justiça, especialmente com a manutenção terrivelmente onerosa dos Tribunais Superiores lá em Brasília, onde o expoente máximo do desperdício do dinheiro público é o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA -STJ, onde a vergonheira assumiu força total devido às inúmeras vantagens e mordomias concedidas a seus integrantes.
Julgo até que esses "ministros" não têm qualquer alicerce moral para o exercício das suas funções, e por isso não podem servir de referência também moral à sociedade, como deveria ser. O detalhe que não pode ser esquecido é que essas indenizações por dano moral a presos, pagas pelo Estado, sairão do bolso do povo, através dos inúmeros tributos que pagam.
Essa indenização que o Supremo concedeu ao presidiário por "dano moral" fez vista grossa total a um princípio consagrado no direito, em todos os seus ramos, no direito público e privado,segundo o qual NINGUEM PODE ALEGAR EM JUÍZO A PRÓPRIA TORPEZA (no imortal latim:"nemo auditur propriam turpitudinem allegans").
Ora, quem está preso é porque cometeu algum crime. E o controle dessas situações está a cargo da Justiça. Nenhum preso pode alegar que "ingenuamente" não sabia das condições existentes no sistema carcerário. Ora,se o "cara" cometeu o crime e por essa razão tenha sido recolhido a algum presídio, que sabia não ter condições de oferecer-lhe uma "estadia" digna ,evidentemente que o fez por sua conta e risco, sabendo perfeitamente das consequências de uma prisão, que não se resumia somente numa grade.
O fato de pretender tirar vantagem financeira por esse tipo de situação sem dúvida é "alegação da própria torpeza", que incrivelmente foi "premiada" pelo Supremo, quando deveria ter sido repelida, por agressão a um princípio elementar do direito. Prosperando esse entendimento esdrúxulo do Supremo, não vai demorar que muitos acabarão "investindo" nessa decisão. Seria bastante simples. Bastaria cometer algum crime e pedir "por amor a Deus" ao Juiz para mandar prendê-lo.
Durante a prisão o sujeito teria casa, comida, assistência à saúde ,não precisaria trabalhar, e outros benefícios, tudo de "graça", por conta do Estado,do cidadão que paga impostos, o que muitos não-presos não têm.
Os eventuais inconvenientes que sofreria durante esse tempo seriam "compensados" com pagamento de indenização em dinheiro pelo Estado.
Então finalizo com uma pergunta: por quê o Supremo não interfere com a degradante situação salarial de grande parte dos trabalhadores e aposentados ,que é muito diferente dos salários nos Tribunais, e que muitas vezes vivem em condições de vida mais precárias ainda que os próprios presidiários sustentados pelo Poder Público?
Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.
Restrição ao Foro Privilegiado
Posted: 18 Feb 2017 03:09 AM PST
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Merval Pereira
A questão do foro privilegiado continua no centro dos debates políticos, seja pelo temor que as denúncias dos executivos da empreiteira Odebrecht está provocando na classe política, seja pelas propostas de reduzir o alcance do que representa um privilégio para milhares de autoridades que só podem ser julgadas pelos tribunais superiores ou TRFs.
Levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, divulgado pelo Globo, mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), 68% das ações prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo nos últimos anos. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos.
A força-tarefa da Lava-Jato estima que cerca de 22 mil autoridades são contempladas pelo privilégio atualmente no país. O STF é responsável por julgar presidentes, ministros e parlamentares. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabem os casos que envolvem governadores, membros de tribunais de contas e desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Já os tribunais regionais federais julgam os membros do Ministério Público Federal e os juízes federais de primeira instância. Além disso, cada estado define os foros nas unidades da federação. Em geral, as constituições estaduais concedem o benefício a prefeitos, juízes e promotores do Ministério Público Estadual (MPE).
Na sequência de iniciativas para neutralizar as ações de combate à corrupção, a mais recente foi do senador Romero Jucá que, fazendo jus ao que disse em conversa gravada com o ex-senador Sérgio Machado, tentou mais uma vez "estancar a sangria" da Lava Jato. Ele quis blindar os parlamentares que estão na linha de sucessão da presidência da República, isto é, os presidentes da Câmara e do Senado, de processos referentes a crimes cometidos antes de assumirem a função, como acontece com o presidente da República.
Rejeitada pelos próprios supostos beneficiários, a emenda constitucional foi parar na lixeira da História. Contrariamente, surgiu no Supremo Tribunal Federal uma idéia que, em vez de ampliar, reduz os privilégios do foro especial. O ministro Luis Roberto Barroso, ao relatar processo contra um prefeito, aproveitou para sugerir que o plenário do STF analise a restrição do foro privilegiado apenas para os crimes cometidos no cargo, e em razão do cargo.
Para o ministro Barroso, o caso revela a "disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado, potencializado pela atual interpretação constitucional ampliativa acerca de sua aplicação". Ele diz que "o sistema é feito para não funcionar" e entre nós se tornou "uma perversão da Justiça". No presente caso, o prefeito de Cabo Frio, terminado o mandato, foi eleito deputado, e depois prefeito novamente, e as diversas "subidas e descidas" de competência de foro – do TRE para o STF e de volta ao TRE - "estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação".
No seu despacho, Barroso lembra que tramita atualmente perante o Supremo Tribunal Federal um número próximo a 500 processos contra parlamentares (357 inquéritos e 103 ações penais), e com as delações da Odebrecht "este número vai aumentar expressivamente". O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias, enquanto o de um juiz de 1o grau é de menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples.
A impunidade dos políticos decorrente dessa demora pode desmoralizar não apenas o STF, mas a própria Operação Lava Jato. Barroso pede que o plenário do Supremo trate do assunto, pois vê "a necessidade imperativa de revisão do sistema". Ele se preocupa com o desprestígio que pode atingir o Supremo, minando sua autoridade.
Embora saiba que qualquer mudança deve ser feita pelo Congresso, através de emenda constitucional, Barroso diz que "é possível reduzir o problema representado pelo foro privilegiado mediante uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance, com base no princípio republicano e no princípio da igualdade".
A proposta do ministro Luis Roberto Barroso é bem mais palatável do que a defendida pelo decano do STF em entrevista reproduzida no despacho. Celso de Mello diz que, por ele, o foro privilegiado acabaria de vez, ou então seria mantido apenas para os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas o decano lança a tese agora defendida por Barroso: antes que o Congresso decida sobre o tema, o Supremo poderia fazer uma interpretação restritiva do foro privilegiado.
Merval Pereira é Jornalista e membro das Academias Brasileiras: de Letras e de Filosofia. Originalmente publicado em o Globo em 18 de Fevereiro de 2017.
Mas é a Lei...
Posted: 18 Feb 2017 03:08 AM PST
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ana Maria Machado
O que está acontecendo conosco? Como chegamos a este ponto? Como pretendemos ser uma nação digna desse nome se todo mundo parece fazer questão absoluta de deixar de cumprir a lei? Ou, pelo menos, é capaz de qualquer esperteza e malabarismo moral para garantir que ela não se aplique no seu caso. Até mesmo os legisladores, que fazem as leis, não demonstram o menor respeito por elas. E os que ocupam o Executivo e deveriam executá-las, depois de manobras, jeitinhos e pedaladas de todo tipo para se livrar dessa obrigação, ainda posam de vítimas e jogam a culpa nos outros. Sem esquecer que abusam de uma pretensa criatividade que não engana ninguém, ao buscarem anistias de todo tipo que anulem seus delitos no caso de serem descobertos.
Esse comportamento de vitimização associada à culpabilização alheia é parte integral da maneira como funciona o mecanismo perverso. Começa pela negação da realidade, tão conhecida e já estudada desde Freud. O sujeito se recusa a tomar conhecimento dos fatos reais, substituindo-os por falsidades e versões deturpadas, agora chamadas de fatos alternativos, pós-verdades, contranarrativas. Em seguida, na construção de um relato imaginário de martírio ou heroísmo, cultiva a disseminação de ressentimentos que espalhem e propiciem atitudes coletivas de cobrança e revanche, hostilidade e agressão difusa e indiscriminada dirigida contra todo e qualquer cidadão passível de não ser mais visto como próximo, compatriota ou merecedor de respeito, solidariedade ou compreensão — e então passa a conveniente alvo de agressão e justiçamento.
Caímos assim neste insuportável clima que vivemos, em que as pessoas parecem bandos de feras, alcateias de lobos ferozes à solta buscando quem atacar. Linchamentos digitais cotidianos extrapolam para eventuais linchamentos físicos. A estupidez ultrapassa todos os limites. Ativistas de uma nobre causa como o combate ao racismo se dão o direito de agredir quem amarra um lenço na cabeça, em nome da preservação do uso de turbantes como ridículo monopólio de um princípio inexistente. Mas o absurdo do episódio baseado numa falsidade não impede que a vítima sofra uma dor real.
Aliás, ninguém se sente responsável por nada. A ciclovia que desabou com a primeira onda mais forte e matou pessoas cai no mesmo poço de irresponsabilidade que a barragem que estourou, matou gente e animais, arrasou com todo um ecossistema e a economia de uma região. Os salários de funcionários que atrasam, os reajustes negados, as verbas que deixam de chegar para educação, saúde, saneamento, segurança pública e outros serviços essenciais, tudo isso é visto como se não tivesse relação alguma com o descumprimento das leis — tenha sido por meio de fraudes, compadrio, corrupção de todo tipo ou irresponsabilidade fiscal.
E quando algum braço legal tenta alcançar os culpados, é estarrecedor constatar como estes se mexem com tanta eficiência e esperteza para fugir à consequência de seus atos e atacar quem busca garantir a lei. Depois do motim dos PMs do Espírito Santo (que se escondem atrás das saias de mulheres muito organizadas e informadas e, jurando inocência, não assumem que estavam em greve), quando mais de 140 pessoas foram assassinadas e ainda não se conseguiu fechar a conta dos prejuízos, a principal reivindicação que fazem é anistia total, sem punição para ninguém.
Tinham toda razão ao querer melhores condições de trabalho, ainda que haja versões bem diferentes quanto à defasagem de vencimentos e ao reajuste pleiteado. Perderam toda e qualquer razão por sua irresponsabilidade, ao descumprir a lei que juraram defender. Ficaram tragicamente ridículos com toda essa farsa e se igualam aos bandidos. Mesmo se a reivindicação inicial era justa, eles (ou suas mulheres) corroem seu direito ao contribuir para a morte de quem banca seus salários por meio dos impostos pagos.
Em Brasília e adjacências, os pilantras que querem enterrar a Lava-Jato aproveitam a pátria distraída com o verão e carnaval. Cumprem o planejado (e revelado em maio nas gravações de Sérgio Machado). Juntam-se todos, cada macaco no seu galho, em suas tentativas de obstrução da Justiça. Avançam seus lances nesse jogo de xadrez — para não irem para o xadrez real. Manobram por mais impunidade no descumprimento da constituição e do conjunto de leis que nos regem. Não uma reles portaria de qualquer juizeco, como diria Renan. Aliás, que fim levaram os documentos que a investigação tinha ordem de levar e que a polícia do Senado fez aquele escarcéu para impedir?
A lei é dura, mas é a lei, garante o sábio princípio que sustenta o convívio social. O que está acontecendo conosco, que assistimos boquiabertos a tudo isso mas nos anestesiamos a ponto de deixar escalar assim? Às vezes até tentamos nos enganar, como cúmplices que buscam dar razão a tantos coitadinhos, perseguidos, injustiçados por malvados perseguidores. Até quando? O que achamos que estamos construindo para o futuro? Em que isso tudo vai dar?
Ana Maria Machado é Escritora. Originalmente publicado em O Globo em 18 de Fevereiro de 2017.
O Brasil na Era Trump
Posted: 18 Feb 2017 03:07 AM PST
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Darc Costa
A América do Sul é a maior prioridade no relacionamento internacional do Brasil. Na primeira década deste milênio foi assim. A rejeição à ALCA, a criação da Unasul, a inserção da Venezuela no Mercosul — a ideologia passa, mas a Venezuela fica —, tudo demonstrava essa prioridade. Contudo, na segunda década deste milênio pouco foi feito. Hoje, o projeto de integração da infraestrutura física da região jaz natimorto, na falta dessa priorização.
Nos últimos anos, os Estados Unidos relegaram a um segundo plano a América do Sul. Contudo, isto pode mudar. Os EUA, com sua nova administração, tendem a se afastar da agenda anterior, que buscou escolher parceiros na região, como o Paraguai e o Suriname, e procurou acordos multilaterais, como a parceria entre os países banhados pelo Oceano Pacífico. Trump nos favorece, na medida em que ele se opõe a acordos multilaterais de livre comércio com esses países e coloca México, Colômbia, Peru e Chile com grandes embaraços na sua diplomacia comercial.
Desde a virada do século, a China tem tido uma prevalência crescente nos negócios na região. Por conveniência e por interesses de longo prazo de seu projeto nacional, vê a América do Sul como um espaço de expansão de sua atuação internacional. A penetração do capital chinês se fez sentir até em setores estratégicos, como a engenharia brasileira. Isso pode levar a que a articulação interna do espaço da região observe uma lógica chinesa de disponibilização dos recursos naturais da América do Sul para si. A China também vai procurar defender o livre comércio e nos enredar neste processo pela nossa presença no BRICS. Temos, por aí, fichas para colocar na mesa.
Olhando o futuro, a diplomacia brasileira deveria aproveitar o resultado das recentes eleições americanas e posicionar o país na região como um terceiro interessado na disputa que ocorrerá entre a China e os EUA, pelo domínio do comércio mundial.
Seria o momento de fomentar uma reestruturação, tanto na Aliança do Pacífico quanto do Mercosul, fundindo-os e dando início a um efetivo mercado comum na América Latina. Esta iniciativa poderia resolver tanto a inoperância sistêmica do Mercosul quanto a perda de sentido da Aliança do Pacífico e fortaleceria, em muito, a presença política e comercial do país na região. Ir além do Mercosul, ir além da Unasul, não será uma ousadia, mas uma resposta à chegada do tempo do protecionismo que Trump propõe.
Como já foi dito, desde 2010 o país não atua de forma coerente na América do Sul. Sem o Brasil, os demais países da região ficam expostos às ambições globais. Mas isso só é possível ser coerente se a nossa política na região estiver inscrita nas alternativas de desenvolvimento que oferecermos aos nossos vizinhos no âmbito de nosso próprio projeto nacional.
Darc Costa, ESGuiano, é Presidente da Federação das Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul. Artigo originalmente publicado no jornal O Globo (7/02/2017).
Teoria e Prática da Contra-Rebelião
Posted: 18 Feb 2017 03:05 AM PST
David Galula
Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos I. S. Azambuja
"Teoria e Prática da Contra-Rebelião" é o título de um livro que focaliza a estratégia para o combate à rebelião. Ao abordar esse assunto o autor – DAVID GALULA - pôde valer-se de uma desusada experiência. Nascido na Tunísia em 1919, filho de um cidadão francês, passou a maior parte da sua mocidade em Casablanca e, após seu bacharelato, em 1938, optou por uma carreira no Exército Francês. Após sua graduação, em 1940, na Academia Militar Francesa de Saint-Cyr, lutou no teatro europeu durante a II Guerra. De 1945 a 1948 foi destacado para a China. Seguiram-se, em seguida, 18 meses na Grécia como observador militar das Nações Unidas. Os cinco anos restantes eles os passou em Hong-Kong como Adido Militar. Depois, de 1956 a 1958, serviu na Argélia.
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Esse é um pequeno resumo da vida militar de DAVID GALULA, autor do livro. Foi editado no Brasil em 1966 por Edições GRD, e as "Considerações Iniciais" – abaixo transcritas – são de autoria do então Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, de cuja fundação e organização tenho orgulho de ter participado. Observo que as 'Considerações' foram escritas durante o período mais agudo da luta armada desencadeada pelos terroristas seguidores da concepção cubana, dofoco guerrilheiro, e chinesa, de guerra popular prolongada. São, portanto, palavras que nos remetem ao clima de tensão da época. Leiam.
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A defesa da liberdade, da democracia e dos direitos individuais traz a necessidade de instruir o grupo social dirigente sobre as forças que se opõem a esse trinômio, e como combatê-las, garantindo o equilíbrio e o bem-estar social.
Inicialmente torna-se necessário definir liberdade, direitos individuais e democracia. Estes termos, utilizados indiscriminadamente por todos os regimes políticos e sistemas econômicos, são permanentemente interpretados ao bel prazer de cada um, segundo seus interesses, muitas vezes espúrios e difusos.
Liberdade é a faculdade de agir de acordo com a vontade própria, sem, contudo, permitir que esta ação circunscreva a liberdade e os direitos de seus semelhantes, enquadrando essa faculdade de agir dentro de uma doutrina social que permita a integração e a subordinação à Lei, à tradição, aos costumes e à ordem jurídica e social vigentes, distinguindo-se, assim liberdade de licenciosidade e liberalismo.
Direitos Individuais –"o indivíduo isolado nem é sujeito e nem objeto de Direito. O Direito só aparece com a vida em sociedade". O Direito Individual não é senão o Direito Social que emerge de um determinado grupo e imprime a esse grupo um comportamento autônomo dentro dos preceitos da Liberdade –a Liberdade que já definimos-.
Democracia corresponde a um ideal político em que todos os valores podem concorrer para o bem-estar comum. A organização política para a consecução desse fim varia, segundo as circunstâncias da época e o Estado de Direito. As circunstâncias da época e o Estado de Direito no Brasil são os estabelecidos pela Revolução Democrática de 31 de março de 1964, realizada para salvar o país do caos, da indisciplina, da subversão e da corrupção, instalada no governo que a antecedeu.
O dever de cada cidadão, civil ou militar, é a consolidação da obra revolucionária, entre cujos objetivos se encontram o combate permanente à subversão, particularmente a de caráter comunista, o combate, sempre difícil, à corrupção, a preservação da hierarquia, da ordem, da justiça e da disciplina, como fatores de coesão das forças positivas da Nação.
No que tange aos militares, o preparo dos jovens oficiais, aliado ao amor à Pátria, constitui a chave-mestra para a sua conduta e sucesso.
No confuso ambiente da luta psicológica, sem tréguas, do mundo atual, não basta que o homem seja adestrado e possuidor de alta moral. É necessário também que sua mente, o verdadeiro campo de disputa, seja resguardada pelo trabalho dos mais experientes, seja blindada contra a facciosa propaganda do inimigo interno, que procura confundi-lo com a finalidade de dividir, objetivo essencial ao sucesso da ação subversiva.
Os jovens devem ser informados e alertados sobre os métodos nefastos daqueles que, traindo os mais sagrados juramentos à Pátria, se devotam a serviço do comunismo.
Os moços têm tanto patriotismo quanto seus companheiros mais velhos. Contudo, lhes falta a experiência que a longa vivência militar propicía, a maturidade que só os anos proporciona e a visão do conjunto acumulada ao longo da carreira.
Alertamos os jovens para que permaneçam incólumes à constante ofensiva das forças desintegradoras. Cumpre aprimorar-lhes os conhecimentos, a técnica, para que possam cumprir melhor os seus destinos; o maior e o mais urgente é garantir um clima de respeito, de ordem e de tranqüilidade para que o governo continuador da Revolução de Março de 1964 possa levar este país, por seus caminhos tradicionais, ao progresso, ao desenvolvimento e à felicidade.
O amor ao trabalho, a dedicação, o respeito ao semelhante e, sobretudo, o exemplo, devem constituir o arcabouço moral na permanente atuação preventiva e repressiva dos atos atentatórios aos princípios da liberdade, ao regime e às instituições vigentes.
No campo da subversão, o conhecimento dos seus componentes, dos métodos utilizados em suas ações, dos seus objetivos, de suas fontes de recursos e de suas falhas, permitirá a elaboração de diretivas para o combate em condições mais adequadas e eficientes.
Neste livro de David Galula surgirão conceitos e filosofias de luta – ideológica e armada -, seus métodos e objetivos, que muitas vezes poderão confundir o leitor desprevenido, pois, os subversivos, falam e doutrinam também em nome da democracia, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, princípios que utilizam apenas como degrau para subir ao Poder.
Carlos I. S. Azambuja é Historiador.
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