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- TRF 4 decide, fim dos beach clubs em Jurerê Internacional, condenados a promover recuperação ambiental
- CNJ vai investigar juízes que defenderam Dilma em protesto
- Quintuplica a entrada de refugiados venezuelanos no Brasil pela fronteira em Roraima
- Adriana Ancelmo, a "Riqueza", garota do Leblon, quer prestar o exame do Enem, já que irá perder a carteira da OAB
- Força Aérea dos Estados Unidos estuda colocar bombardeiros nucleares em estado de alerta
- Empresa lixeira Vital Ambiental foi contratada em Linhares por meio de fraude, decidiu o Tribunal de Contas do Espírito Santo
| Posted: 24 Oct 2017 07:47 PM PDT  ´O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) terminou na noite desta terça-feira (24/10) o julgamento da apelação cível da proprietária (grupo Habitasul) e dos locatários dos Beach Clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). A 3ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso decidindo pela manutenção dos postos de praia com a estrutura original de alvenaria, devendo ser demolidos todos os acréscimos feitos posteriormente ao acordado em Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Federal em 2005. O recurso foi ajuizado pela Ciacoi – Administração de Imóveis, contra a União, o Ministério Público Federal, a Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional – Ajin e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a área ocupada pelos beach clubs localiza-se sobre dunas e restinga, ambas Áreas de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha, devendo ser providenciada sua desocupação e garantida a recuperação ambiental. A relatora, entretanto, entendeu que "as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo". A decisão prevê ainda que as autorizações, licenças e alvarás que tenham sido concedidos garantindo qualquer forma de ocupação além do TAC passam a ser considerados nulos, devendo as construções erguidas para além dos limites originais dos postos de praia ser demolidas no prazo de 30 dias a contar da intimação dos réus, sob pena de multa diária de R$ 100 mil (cem mil reais). A 3ª Turma também decidiu que os atuais locatários terão que pagar indenização pela degradação ambiental e pela ocupação de patrimônio público no valor de R$ 100 mil para cada temporada de locação. A Ciacoi, por ser proprietária, deverá pagar R$ 10 milhões. O valor da indenização ficará dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais, devendo o primeiro valor ser dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o segundo ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Em 20 de maio do ano passado, o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu sentença no caso determinando a total demolição, desocupação e retirada dos entulhos das edificações dos beach clubs, classificando a ocupação da praia pelos bares como ilícita por estar em área de uso comum do povo. Os réus, que são a Ciacoi – Administração de Imóveis, o Gonsunset, T&T Gastrononomia, o M2T Gastronomia, e O Santo Entretenimento e Produções de Eventos e Novo Brasil foram condenados ainda a apresentar projeto de recuperação da área degradada e indenizar a coletividade pelos danos ambientais e uso indevido de terreno de marinha e de bem de uso comum do povo. A Ciacoi – Administração de Imóveis e empresários responsáveis pelos bares, hotéis e restaurantes interpuseram petições com pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação que havia sido ajuizado no primeiro grau. Em junho de 2016, a 3ª Turma deu provimento ao recurso e suspendeu a demolição até o julgamento da apelação cível, ocorrida nesta terça-feira, medida que só foi alterada em agosto deste ano, quando a 3ª Turma deu provimento a embargos declaratórios e indeferiu a suspensão, restabelecendo os efeitos da sentença. Ainda cabem recursos contra a decisão de hoje. Podem ser interpostos embargos de declaração para julgamento no TRF4. A partir da publicação do acórdão, os particulares têm cinco dias para ingressar e os orgãos públicos 10 dias. Após o julgamento dos embargos pelo tribunal, as partes podem ainda recorrer aos tribunais superiores. Portanto a novela da degradação ambiental promovida pelos poderosos em Jurerê Internacional ainda não acabou, e está longe de acabar.  |
| CNJ vai investigar juízes que defenderam Dilma em protesto Posted: 24 Oct 2017 05:41 PM PDT  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira investigar a conduta de quatro juízes que se manifestaram publicamente contra o impeachment da mulher sapiens e então presidente Dilma Rousseff (PT) durante protestos realizados no Rio de Janeiro em 2016. Os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes discursaram em cima de um carro de som na Avenida Atlântica, em Copacabana, quando disseram que o processo de afastamento da presidente havia sido um golpe. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, exigiu mais responsabilidade dos magistrados e afirmou que o juiz deve se manifestar apenas "nos autos". "São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade. Não é possível que continue havendo manifestações muito além dos autos", disse, durante a sessão plenária. "E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades." A decisão pela abertura do processo contra os juízes foi tomada de forma unânime pelo CNJ. Os conselheiros seguiram o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Para ele, um juiz não é um cidadão comum. "Implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões, como a de médico ou de engenheiro", disse ao exibir um vídeo de seis minutos com um trecho da manifestação dos juízes contra o impeachment de Dilma. Ele afirmou ainda que tomar partido compromete a isenção que um magistrado precisa ter. Alguns conselheiros, no entanto, apresentaram ressalvas. Márcio Schiefler criticou a postura dos juízes, mas citou exemplo de outros casos em que magistrados fizeram manifestações políticas públicas durante palestras. Cármen Lúcia afirmou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura são claras e delimitam o direito à liberdade de expressão dos magistrados brasileiros. "Nós temos uma Constituição. Se a gente cumprir a Constituição, o Brasil muda. Nós, juízes, sabemos o que a Constituição estabelece como nosso dever e que, ao tomarmos posse, juramos cumprir", disse.  |
| Quintuplica a entrada de refugiados venezuelanos no Brasil pela fronteira em Roraima Posted: 24 Oct 2017 05:35 PM PDT  Mais de 12.000 venezuelanos formalizaram este ano um pedido refúgio em Roraima, multiplicando por cinco as solicitações registradas na região em todo ano de 2016, de acordo com dados da Polícia Federal. No total, 12.193 cidadãos da Venezuela pediram refúgio no estado entre janeiro e setembro, em comparação aos 2.241 que fizeram o mesmo no ano passado. Roraima é o principal ponto de entrada para milhares de venezuelanos que migram por via terrestre devido ao aprofundamento da crise política e econômica no país governado pelo ditador comuno-bolivariano Nicolás Maduro, herdeiro partidário de Hugo Chávez e chefe de um regime narcotraficante.. Devido ao aumento desproporcional de solicitações de refúgio – que em 2015 havia sido de apenas 234 em Roraima – o governo brasileiro emitiu em fevereiro um decreto ministerial para conceder residência temporária por dois anos aos venezuelanos que, entre outros requisitos, entrassem no país por terra. A medida, contudo, não surtiu o efeito por exigir um pagamento de quase 100 dólares, o que para muitos desses emigrantes representa mais de dez meses de salário mínimo. Até julho, apenas 295 venezuelanos haviam solicitado a residência temporária no Brasil, enquanto que os pedidos de refúgio já chegavam a 8.262 apenas em Roraima. Em agosto a Justiça exonerou o pagamento da taxa, e desde então, até o dia 2 de outubro, 1.537 desses emigrantes formalizaram um pedido de residência temporária. No entanto, alguns venezuelanos têm preferido o pedido de refúgio porque isso os permite trabalhar imediatamente.  |
| Posted: 24 Oct 2017 04:56 PM PDT  A defesa da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, a "Riqueza", garota do Leblon, pediu ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, autorização para que ela faça as provas do Enem. Adriana é advogada, mas enfrenta um processo no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual a pena máxima é a perda do registro profissional, o que deverá acontecer com ela. Bretas autorizou a inscrição de Adriana Ancelmo para a realização das provas, mas enviou ofício à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para que o órgão a cadastre para a prova em alguma unidade prisional feminina no Estado. Adriana quer cursar Ciências Sociais ou Letras, mas atualmente cumpre prisão domiciliar. O juiz, no entanto, pede que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o direito de Adriana Ancelmo de realizar as provas nos dias 12 e 13 de dezembro.  |
| Força Aérea dos Estados Unidos estuda colocar bombardeiros nucleares em estado de alerta Posted: 24 Oct 2017 03:35 PM PDT  A Força Aérea dos Estados Unidos estuda colocar sua frota de bombardeiros B 52 equipados com bombas nucleares em alerta pela primeira vez desde 1991, em meio a tensões crescentes com a Coréia do Norte. O rumor foi publicado por diversos veículos da imprensa americana. Funcionários da defesa negaram que os bombardeiros receberam o alerta, mas o chefe de gabinete da agência militar, general David Goldfein, disse à "Defense One" que poderia acontecer. Os caças bombardeiros serão preparados para poder decolar a qualquer momento, com suas tripulações colocadas em estado de emergência, de uma base aérea na Louisiana. O clima é de grande tensão entre os Estados Unidos e a Coréia do Norte devido aos testes nucleares de Pyongyang e à troca de declarações beligerantes entre Trump e o líder norte-coreano, Kim Jong-un. A ameaça da Coréia do Norte chegou a um nível grave e iminente, e Estados Unidos, Japão e Coréia do Sul precisam tratar da questão, disse o ministro da Defesa japonês, Itsunori Onodera, em conversas nesta segunda-feira. Os comentários de Onodera reforçaram a preocupação profunda em Tóquio desde os testes de armas norte-coreanos, incluindo o disparo de mísseis sobre o Japão, no momento em que Pyongyang desenvolve um míssil com uma ogiva nuclear capaz de atingir o território continental dos Estados Unidos. A fala do ministro contrastou com a linguagem mais comedida do secretário de Defesa norte-americano, Jim Mattis, e do ministro da Defesa sul-coreano, Song Young-Moo. Os três se reuniram nos bastidores de um encontro de chefes de Defesa da Ásia realizado nas Filipinas. "A ameaça representada pela Coréia do Norte chegou a um nível inédito, grave e iminente. Portanto, temos que adotar respostas calibradas e diferentes para enfrentar este nível de ameaça", afirmou no início das conversas em solo filipino. O sul-coreano Song também admitiu que o comportamento provocador da Coréia do Norte está ficando cada vez pior nos comentários públicos que fez antes de os repórteres serem escoltados para fora da sala de reunião. Mattis voltou a criticar duramente os testes da Coréia do Norte, dizendo que eles ameaçam a segurança regional e global. O secretário, que iniciou uma viagem de uma semana pela região nesta segunda-feira, vem se mostrando ansioso para enfatizar os esforços diplomáticos feitos para resolver a crise pacificamente no momento em que a tensão crescente entre Washington e Pyongyang atiça temores de um confronto armado. Indagado sobre sua conversa com Onodera depois de os dois se reunirem mais cedo nesta segunda-feira, e antes de se reunir com Song, Mattis respondeu que eles debateram manter a estabilidade e a paz em apoio aos diplomatas. Enquanto isso, o ex-presidente norte-americano Jimmy Carter se disse disposto a ir à Coréia do Norte em nome do governo do atual presidente Donald Trump para ajudar a apaziguar a situação. Trump está envolvido em uma guerra de palavras com o líder norte-coreano, Kim Jong Un, e vem ameaçando destruir a Coréia do Norte se isso for necessário para defender os Estados Unidos e seus aliados. Kim rotulou Trump de mentalmente desequilibrado. No domingo, o presidente americano Donald Trump havia afirmado que os Estados Unidos estão "totalmente preparados" para responder às ameaças de Pyongyang. Em sua declaração, destacou a sua "excelente relação" com o governo chinês.   Uma das primeiras ameaças trocadas entre os Estados Unidos e a Coréia do Norte veio após Kim Jong-un ter sido chamado pelo senador republicano John McCain de "gordinho maluco". A declaração foi rebatida pela agência estatal KCNA, que afirmou que o país cumprirá sua "missão sagrada de dar um golpe sem piedade contra quem fere a dignidade do líder supremo". "Estamos tão preparados que você não acreditaria", disse Trump em um programa matutino da rede televisiva Fox News, em referência às tensões com a Coréia do Norte, envolvendo o programa nuclear de Pyongyang. "Ficaria espantado em ver o quão preparado estamos, caso precisemos estar. (...) Seria melhor não fazê-lo? A resposta é sim. Será isso que vai acontecer? Vai saber". Questionado também a respeito de sua política com a China, o mais antigo aliado de Pyongyang, Trump elogiou Pequim por "ajudar" os Estados Unidos a reforçar as sanções contra a Coréia do Norte. "Ele é a favor da China. E eu dos Estados Unidos", disse sobre o presidente chinês Xi Jinping. "Temos uma relação muito boa, diria que excepcional. E a China realmente está nos ajudando, a respeito da Coréia do Norte", acrescentou.  |
| Posted: 24 Oct 2017 02:04 PM PDT  O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo condenou o ex-secretário de Serviços Urbanos do município de Linhares, Pedro Joel Celestrini, o então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Thiago Bruneli Pessoa, e o procurador municipal, Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva, por irregularidades na licitação para contratação de empresa para serviços de limpeza pública do município, em 2011. Eles terão que desembolsar R$ 10 mil em razão dos problemas apontados no certame. A Corte determinou ainda que a prefeitura se abstenha de prorrogar o atual contrato e faça uma nova licitação. Essa licitação foi ganha pela empresa Vital Engenharia Ambiental, a mesma que ganhou a licitação no município gaúcho de Canoas. No julgamento da representação formulada pelo Ministério Público de Contas, o plenário do Tribunal confirmou as seguintes irregularidades: realização de licitação sem observar as exigências de apresentação de atestados para itens irrelevantes para execução do contrato; não realização do parcelamento do objeto da licitação; visita técnica conjunta e obrigatória; e restrição ao caráter competitivo do certame. "Resta indubitável que a Prefeitura de Linhares fez exigências que configuram afronta às normas constitucionais e legais, bem como, aos princípios da moralidade, legalidade e da competitividade", apontou o relator do caso, conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti em seu voto. Ele destacou ainda que a instrução processual permitiu identificar claramente a participação dos gestores responsáveis na Concorrência Pública nº 002/2011. No caso concreto, o então procurador municipal a foi incluído no processo por ter elaborado parecer jurídico aprovando os procedimentos da licitação e opinando pela contratação da empresa Vital Engenharia Ambiental, mesmo diante da inadequação das cláusulas do edital de concorrência. A decisão, proferida na sessão desta terça-feira (17), também determina que o Município deixe de prorrogar o contrato com a empresa Vital Engenharia Ambiental, caso ainda esteja em vigor, e realize novo procedimento licitatório para contratar empresa para prestar serviços de limpeza pública, devendo a licitação ser realizada por itens ou lotes, conforme se mostrar economicamente mais vantajoso para a administração, ou por lote único, devidamente motivado.  |
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