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• Advogado de Aecio Neves diz que STF "restabeleceu soberania da Constituição"
• Tesouro estima R$ 54,9 bilhões em receitas extraordinárias em 2017
• Multas a bancos infratores podem ultrapassar R$ 2 bilhões
• Organização terrorista Estado Islâmico é forçada a se retirar integralmente de Aleppo, na Síria
• Procuradora-geral da Venezuela pede proteção internacional da OEA e acusa chefe da Inteligência
• Decreto prorroga prazo para cancelamento de restos a pagar de emendas

Advogado de Aecio Neves diz que STF "restabeleceu soberania da Constituição" Posted: 30 Jun 2017 04:13 PM PDT O advogado do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Alberto Zacharias Toron, disse, em nota, que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que devolveu o mandato ao tucano, "restabeleceu a legalidade e a soberania da Constituição". Segundo Toron, a decisão "reafirmou a confiança de todos os brasileiros no Poder Judiciário". "O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento cautelar. Afora isso, como bem disse o Ministro Marco Aurélio, 'o processo não revela quadro favorável à imposição de medida acauteladora, muito menos de afastamento do exercício do múnus parlamentar'. Nada do que se apontou em relação a ele justificava o afastamento cautelar", afirmou o advogado Alberto Zacharias Toron.

Tesouro estima R$ 54,9 bilhões em receitas extraordinárias em 2017 Posted: 30 Jun 2017 03:58 PM PDT O Tesouro Nacional informou que conta com R$ 54,9 bilhões em receitas extraordinárias em 2017, uma alta de 16,8% em relação ao ano passado. Desse valor, R$ 6,7 bilhões são aguardados como fruto da segunda edição do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao Exterior. A Receita Federal ainda não informou um balanço de quanto já foi efetivamente arrecadado com a repatriação, e o número apresentado nesta quinta-feira, 29, pelo Tesouro Nacional é classificado como uma "programação" para o ano. O valor ainda é menor do que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que contabilizava uma arrecadação líquida de R$ 10,15 bilhões para a União com a repatriação. Além disso, o governo conta com R$ 3,6 bilhões em impostos decorrentes de receitas extraordinárias. A nota não detalha quais são essas receitas extraordinárias que gerariam tributos, mas a LOA previa R$ 11,8 bilhões em tributos a partir de operações com ativos, como a venda da Caixa Seguridade e da BR Distribuidora. O governo já tem avaliado retirar parte dessas operações da previsão orçamentária, uma vez que é difícil que elas se concretizem. A oferta inicial de ações (IPO) da Caixa Seguridade é uma forte candidata a deixar o rol de expectativa de arrecadação do governo. Nesta quinta-feira, o Tesouro Nacional informou esperar R$ 3,0 bilhões em operações com ativos. O governo ainda diz aguardar a entrada de R$ 28 bilhões com concessões. Esse número tem sido colocado em xeque por analistas, que acreditam que o ambiente político pode dificultar as operações. Entre janeiro e maio deste ano, apenas R$ 2,413 bilhões ingressaram em receitas de concessões nos cofres da União. O memorando do Tesouro Nacional ainda traz expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões com o Programa de Regularização Tributária (PRT), Refis que havia sido instituído pela Medida Provisória (MP) 766, que caducou. O governo apresentou a nova MP 783, que prevê descontos para o parcelamento dos débitos e arrecadação maior, de R$ 13,3 bilhões. O incremento em aproximadamente R$ 5 bilhões na arrecadação do Refis é um dos pontos que ajudarão o governo a elevar em pelo menos R$ 14,8 bilhões a previsão de receitas no próximo relatório bimestral de avaliação do Orçamento da União que será enviado em julho ao Congresso Nacional. O documento apresentado nesta quinta-feira também diz que haverá receita de R$ 3,4 bilhões com o programa de parcelamento de débitos não tributários (MP 780) e de R$ 2,2 bilhões com o Refis de Estados e Municípios com a Previdência.

Multas a bancos infratores podem ultrapassar R$ 2 bilhões Posted: 30 Jun 2017 03:44 PM PDT O Banco Central vai aumentar a punição a bancos envolvidos em irregularidades, ressaltou o presidente da instituição, Ilan Goldfajn, em documento com apontamentos feitos em evento em São Paulo, nesta sexta-feira, 30. As multas podem ultrapassar R$ 2 bilhões. O valor, ressalta o dirigente, vai depender do porte e da capacidade econômica do banco, além da gravidade da infração e do dano causado ao sistema financeiro nacional. Ilan mencionou em discurso hoje a medida provisória (MP) divulgada recentemente pelo governo, que tem como inovação a possibilidade de acordo de leniência para bancos. Esta medida está inserida dentro da agenda BC+, que é organizada em quatro pilares, um deles que busca aprimorar o arcabouço legal. O aumento de punição a bancos, destacou ele, tem como objetivo aumentar "a eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central". Essa medida traz novos parâmetros para penalidades, disse ele, citando que os valores podem ultrapassar R$ 2 bilhões. Além da possibilidade de acordos de leniência para o sistema financeiro, a Medida Provisória prevê uma solução para que instituições que admitirem ou forem pegas com práticas irregulares continuem operando.

Organização terrorista Estado Islâmico é forçada a se retirar integralmente de Aleppo, na Síria Posted: 30 Jun 2017 03:37 PM PDT A organização terrorista Estado Islâmico se retirou integralmente da província síria de Aleppo, informou nesta sexta-feira o Observatório Sírio de Direitos Humanos, que monitora o conflito no país. A saída ocorreu após o Exército da Síria retomar o controle da estrada Ithriya-Rasafa e as áreas na zona leste de Khanaser, segundo uma unidade militar controlada pelos aliados da Síria de outra organização terrorista islâmica, o Hezbollah. "O Estado Islâmico se retirou de 17 cidades e vilas e agora está efetivamente fora da província de Aleppo após presença lá por quatro anos", afirmou Rami Abdel Rahman, diretor do OSDH. Segundo Abdel Rahman, as forças do regime sírio ocuparam a região da estrada, isolando os 17 últimos povoados ainda nas mãos do Estado Islâmico, forçando os jihadistas a deixaram a área. A estrada liga a província de Hama, a oeste de Aleppo, com Raqqa, cidade a leste da província que serve como capital do grupo extremista na síria. Nesta sexta-feira, um relatório da Organização de Prevenção a Armas Químicas (OPCW) aponta que o agente químico gás sarin foi usado em um ataque na cidade de Khan Sheikhun, na Síria, em 4 de abril. O ataque foi o mais fatal na guerra civil na Síria em mais de três anos. Em resposta, os Estados Unidos lançaram um míssil contra uma base aérea síria que o governo americano disse ter sido usada para efetivar a ação criminosa.

Procuradora-geral da Venezuela pede proteção internacional da OEA e acusa chefe da Inteligência Posted: 30 Jun 2017 03:29 PM PDT A procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega, pediu proteção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) após ser proibida de deixar o país e ter suas contas bancárias congeladas. Temerosa por sua segurança, ela ainda pediu a abertura de um processo contra o chefe do serviço de Inteligência do país, Gustavo González López, por violações "graves e sistemáticas" aos direitos humanos.  Autoridades do governista Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) lançaram uma série de ataques à procuradora-geral, que vão de acusações de insanidade à promoção da violência, desde seu rompimento com o governo. O Tribunal Supremo de Justiça, uma corte completamente sabuja da ditadura bolivariana, anulou a nomeação de um vice-procurador-geral, indicado por Luisa Ortega, apontando um outro nome. Luisa Ortega disse no Twitter ter pedido que a CIDH, braço da Organização dos Estados Americanos (OEA), forneça proteção a ela e a seus colegas de Ministério Público. No mesmo dia, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU criticou o governo do ditador Nicolás Maduro por reduzir os poderes da procuradora-geral, e o exortou a respeitar o Estado de direito e a liberdade de reuniões de pessoas. Já González López, segundo a ação da promotora, deverá se apresentar na sede do Ministério Público no início de julho. Ele é investigado por suposta relação com operações arbitrárias contra residências; detenções extrajudiciais e manutenção da prisão de pessoas que receberam aval para deixar o cárcere. O sabujo e repulsivo Tribunal Superior de Justiça também concedeu ao Defensor do Povo, Tarek William Saab, faculdades para realizar investigações, emitir opiniões e receber denúncias de casos sobre direitos humanos. Até agora, o único que podia atuar nesta área era o Ministério Público, comandado pela procuradora-geral. "A decisão do TSJ, em 28 de junho, de iniciar procedimentos de afastamento contra a procuradora-geral, congelar seus bens e impedi-la de deixar o país é profundamente preocupante, assim como a violência em curso no país", disse o porta-voz de direitos humanos da ONU, Rupert Colville, durante entrevista em Genebra: "Desde março, a procuradora-geral tomou medidas importantes para defender os direitos humanos, documentando mortes durante a onda de manifestações, insistindo na necessidade de um devido processo e na importância da separação entre Poderes, sustentando que pessoas que têm sido presas arbitrariamente sejam liberadas". Críticos ao governo do ditador Maduro ocupam as ruas do país diariamente por quase três meses para protestar contra o que chamam de criação de uma ditadura. As manifestações, que já deixaram 76 mortos, frenquentemente culminam em confrontos violentos com forças de segurança. Existem cada vez mais relatos de que as forças de segurança fizeram operações em edifícios residenciais, realizaram buscas sem mandados e detiveram pessoas, com a intenção de impedir pessoas de participarem das manifestações e procurar apoiadores da oposição. O escritório da ONU se disse preocupado que a decisão do TSJ possa "parecer buscar retirá-la da vigência de seu mandato e de suas responsabilidade determinadas na Constituição Venezuelana, e mine a independência do órgão". "Pedimos a todos os Poderes do Estado venezuelano que respeitem a Constituição e o Estado de direito, e pedimos que o governo assegure que os direitos de liberdade de associação pacífica e liberdade de opinião e expressão sejam garantidos", disse Colville. O ditador Maduro alega que as manifestações são tentativas de tirá-lo da Presidência com apoio dos Estados Unidos. A ONU tem recebido diferentes relatórios que apontam que as forças de segurança venezuelana têm "revistado prédios residenciais, conduzido buscas sem mandado e prendido pessoas, com a intenção de impedir a participação de pessoas em manifestações".  No mesmo dia, deputados pediram ao Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela que declare um pré-julgamento de mérito contra o Defensor do Povo por não cumprir suas funções. Segundo os representantes políticos, Saab faltou com responsabilidade para proteger direitos humanos, além de ter enfraquecido a qualificação de falta grave dos magistrados do Tribunal Superior de Justiça que deram golpe de Estado e estimulado a rápida designação de magistrados militantes do partido governista, o PSUV.

Decreto prorroga prazo para cancelamento de restos a pagar de emendas Posted: 30 Jun 2017 03:09 PM PDT O governo editou um decreto para prorrogar a validade de despesas de obras e programas inscritas em restos a pagar no Orçamento da União e que não foram executadas. O texto consta em edição extra do Diário Oficial da União. O prazo para o bloqueio dos saldos passou de 30 de junho para 30 de novembro de 2017. Ou seja, já estão arrombando os cofres da União para satisfazer deputados que podem brecar o processo crime contra Michel Temer. A medida atende à pressão de parlamentares da base do governo, é claro. O prazo para o cancelamento definitivo dos saldos bloqueados permanece em 31 de dezembro de 2017. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas e que são transferidas para o ano seguinte. Muitas dessas despesas são previstas em emendas parlamentares e não conseguem ser executadas porque os programas não avançam, inclusive por problemas de licenciamento ambiental e de projeto. A prorrogação do prazo de validade atinge restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados referentes a dotações empenhadas no exercício financeiro de 2015. Politicamente, para os deputados e senadores é importante mostrar para a sua base eleitoral que a previsão das despesas para o pagamento da obra continua no Orçamento. Eles não querem ver suas emendas canceladas e brigam todos os anos para que o prazo seja prorrogado, dando mais tempo para a obra sair do papel. Funciona como uma espécie de marketing político, apesar das poucas chances de a obra avançar. O Tribunal de Contas da União já questionou o governo para as constantes prorrogações do prazo. De acordo com decreto de 2011, as despesas em restos a pagar que não forem executadas são bloqueadas depois de 18 meses. No final de dois anos, há o cancelamento definitivo. Por isso, há pressão nessa época do ano que vem, sobretudo, dos prefeitos. Em audiência na Comissão Mista do Orçamento esta semana, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia acenado com a possibilidade de prorrogação do prazo. "Estamos avaliando se pode ou não fazer. É que há convênios com cláusulas suspensivas e não executados", disse Oliveira na ocasião. O decreto diz ainda que as unidades gestoras estão autorizadas a providenciar o desbloqueio dos saldos de empenhos dos restos a pagar atingidos pelo decreto relativos às obras e aos serviços de engenharia cujos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres sejam inferiores a R$ 750 mil. No entanto, o desbloqueio só ocorrerá caso o instrumento não esteja sob condição de cláusula suspensiva e seja atestado que o desbloqueio atende ao pagamento da primeira parcela de repasse da União prevista nos respectivos instrumentos. Os desbloqueios ainda estão condicionados à comprovação, pelos órgãos concedentes, de que os instrumentos jurídicos celebrados que deram origem aos empenhos inscritos em restos a pagar encontram-se vigentes e cumprem os requisitos definidos nas normas que tratam da transferência de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres.

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