Videversus

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• Mesa do Senado se recusa a cumprir ordem do Supremo que afasta Renan Calheiros da Presidência da Casa
• Estado do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais
• Antes de afastamento, Renan Calheiros cancela sessão do Congresso
• Crise institucional brasileira se agudiza e está criando um vácuo, agora produzido pelo Poder Judiciário
• Supremo em guerra, Gilmar Mendes diz que caso de Marco Aurélio Mello é de impeachment ou inimputabilidade
• Piloto do Avro da LaMia que matou o time da Chapecoense tinha ordem de prisão expedida contra ele
• Justiça determina que Petrobras e ANP suspendam venda da BR Distribuidora
• Requião apresenta relatório para projeto de abuso de autoridade
• Procuradores contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade
• Embratur estima visitas de mais de 2,4 milhões de estrangeiros durante o verão
• Polícia Federal apreende 225 kg de cocaína no Porto de Santos
• Presidente do IBGE diz que risco de estagnação da economia é visível a olho nú
• Corte Arbitral da Fifa confirma suspensão de Blatter por seis anos
• Fux defende que o Supremo legisle questões polêmicas
• O ABORTO – Luiz Fux, ministro do Supremo, perde a chance de fazer poesia ficando calado
• Brasil gasta R$ 16,4 milhões por ano com aposentadoria de juízes condenados pelo CNJ
• Consumo de energia elétrica no Brasil caiu 2,8% em outubro
• Governo anuncia proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos
• JBS anuncia plano para fazer IPO de JBS Foods International
• Órgão dos EUA impõe multa à Deloitte de US$ 8 milhões em caso envolvendo a Gol
• Afastamento de Renan da Presidência do Senado causa apreensão no Planalto
• Eduardo Cunha usava codinome "Carlos Trivoli" para administrar conta na Suíça
• Mulheres da Venezuela vendem cabelo para comprar comida
• Empreiteira propineira Andrade Gutierrez diz que Morumbi entrou em negociação de cartel da Copa do Mundo
• Jornalista Joice Hasselmann denuncia ameaças de morte; ela está sob proteção da Polícia Federal

Mesa do Senado se recusa a cumprir ordem do Supremo que afasta Renan Calheiros da Presidência da Casa

Posted: 06 Dec 2016 09:47 AM PST









Alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal e réu em uma ação penal por peculato, o presidente do Senado Federal, senaddor Renan Calheiros (PMDB-AL) se recusou a assinar a notificação judicial que o informa de seu afastamento da chefia da Casa Legislativa e costurou uma decisão em que a Mesa Diretora do Senado se coloca formalmente contra o STF e se recusa a cumprir, de forma imediata, a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que na noite de ontem o afastou do cargo de presidente do Senado por considerar que réus não podem integrar a linha sucessória da presidência da República. Uma segunda versão do documento da Mesa foi redigido, na sequência, de forma mais branda, para não escancarar o embate institucional já colocado. O documento é assinado pelos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Sergio Petecão (PSD-AC), Zezé Perrella (PTB-MG), Romero Jucá (PMDB-RR) , Gladson Cameli (PP-AC), Vicentinho Alves (PR-TO) e o próprio Renan Calheiros. A manobra, ratificada pelos senadores, impôs um verdadeiro chá de cadeira ao oficial de Justiça que desde as 9h37 aguardava para comunicar oficialmente ao político o teor da decisão liminar. Jorge Viana, primeiro vice-presidente do Senado e sucessor de Renan Calheiros com a decisão liminar, não assinou a primeira versão do documento da Mesa. Um novo documento, que retira a ressalva de que a Mesa não tomaria "qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática", foi endossado por Viana, que o assinou. No documento, os parlamentares alegam que não há previsão de sucessão para a presidência do Senado e informam que vão "aguardar a deliberação final do pleno do Supremo Tribunal Federal, anteriormente à tomada de qualquer providência relativa ao cumprimento da decisão monocrática". O caso está pautado para a tarde desta quarta-feira no Plenário do STF. Na mesma decisão em que afirmam que vão cumprir a determinação da liminar, os políticos afirmaram que vão conceder prazo para que Renan apresente defesa à própria Mesa Diretora. Reservadamente, os senadores usaram como argumento a situação de a liminar criar um "fato político" e significar uma espécie de condenação antecipada de Renan Calheiros. Segundo eles, a ação penal a que Renan Calheiros responde por peculato – ele teve despesas particulares pagas pela construtora Mendes Junior – pode ser arquivada no futuro e, com isso, o político seria penalizado desde já por uma ação de futuro incerto. No início da tarde, Calheiros se reuniu com senadores para tentar costurar uma hipotética saída jurídica que lhe garanta margem de manobra diante da liminar. Segundo parlamentares presentes à reunião, alguns senadores defendem uma "posição de enfrentamento" diante da liminar. Embora não haja previsão constitucional, políticos tentam achar no regimento interno trechos que possibilitem que a decisão liminar de Marco Aurélio Mello precise ser referendada pelo Plenário do Senado. Uma das hipóteses discutidas foi tentar aplicar o caso Delcídio do Amaral à situação de Renan. Em novembro do ano passado, depois de o STF ter determinado a prisão do então líder do governo Dilma por tentativa de obstrução da Operação Lava-Jato, o plenário do Senado se reuniu para ratificar a detenção. Ocorre que a situação de Renan Calheiros não envolve prisão e a Constituição é clara. Diante da prisão – a Constituição não fala em afastamento do mandato – os autos serão remetidos dentro de 24 horas ao Senado, para que, pelo voto da maioria de seus membros, delibere sobre o caso. Quando foi alvo de afastamento da presidência da Câmara dos Deputados, o peemedebista Eduardo Cunha também tentou sacar um argumento que o livrasse de ser banido da linha sucessória da presidência. Na ocasião, a defesa do então deputado alegava que os inquéritos contra ele não diziam respeito a atos relacionados à presidência da República e afirmava que, mesmo com os processos, a legislação brasileira não o impede de ser eleito presidente do País. As teses não surtiram efeito no STF. Diante da turbulência política provocada pelo caso Renan Calheiros, está confirmada a suspensão da sessão de votações que estava prevista para esta terça-feira, quando ocorreria a primeira sessão de discussão da PEC do Teto dos Gastos Públicos.




Estado do Rio de Janeiro está proibido de conceder novas isenções fiscais

Posted: 06 Dec 2016 09:26 AM PST


O governo do Estado do Rio de Janeiro não poderá conceder incentivos por meio de renúncias fiscais pelos próximos dois anos. A lei que impede a concessão desse tipo de benefício foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6). Apontada como um dos fatores que contribuíram para a calamidade financeira na qual o Estado se encontra, as renúncias financeiras representam uma grande parte das receitas que os cofres estaduais deixaram de arrecadar. A lei, no entanto, prevê três exceções à proibição - os benefícios tributários estão mantidos para taxistas que pretendem comprar novos carros, portadores de deficiência motora, ou seus representantes legais, que também desejam adquirir automóveis, e pessoas que buscam isenção na organização de eventos culturais, esportivos ou gastronômicos. Empresas que já possuem isenção fiscal também terão o benefício mantido - inclusive, poderão renová-los caso haja aprovação por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária. A lei também determina que a Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão de sua própria estrutura para realizar, a cada seis meses, uma verificação dos requisitos dos benefícios e isenções já concedidos - o resultado será incluído em um relatório que vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde será feita uma avaliação se o benefício será mantido ou não. A secretaria poderá, também, suspender de forma preventiva o benefício caso constate alguma irregularidade na concessão da isenção. Quando isso acontecer, o caso será julgado dentro de até 60 dias por autoridade competente. "O Estado deixou de arrecadar quase R$ 200 bilhões nos últimos anos. Não é possível desprezar um volume de dinheiro tão grande quanto esse. Sobretudo quando verificamos que o Rio de Janeiro está prestes a entrar em 2017 com um rombo de R$ 17 bilhões no orçamento", afirmou o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). A lei, rigorosamente, tem pouco efeito prático, mantém tudo que existe atualmente, portanto continuará a sangria promovida pelas isenções fiscais, inclusive aquelas criminosas autorizadas pelos governos de Sérgio Cabral, que está em Bangu. É mais uma daqueles leis tipo "embaixadinha", para encantar a torcida na arquibancada, sem qualquer efeito prático.




Antes de afastamento, Renan Calheiros cancela sessão do Congresso

Posted: 06 Dec 2016 08:24 AM PST


Depois de se recusar, na noite de segunda-feira (5), a receber a notificação de afastamento da presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso Nacional, determinou o cancelamento da sessão do Congresso prevista para a manhã desta terça-feira (6). Na segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) para afastar Renan da presidência do Senado. Renan, porém, mantém o mandato de senador. Durante a noite, um oficial de justiça levou ao senador a notificação, que não foi recebida. A entrega foi remarcada para às 11 horas desta terça-feira. Oficialmente, Renan permanece como presidente do Senado e do Congresso até que receba a notificação da Justiça. No prazo entre a decisão liminar do STF e a entrega do aviso, Renan ordenou o cancelamento da sessão do Congresso. Na pauta, estava prevista a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, nove vetos presidenciais, além de projetos de crédito orçamentário e projetos de resolução. Também no intervalo entre a decisão e a notificação de Renan, o Senado apresentou um recurso contra a decisão de Marco Aurélio. Assinado pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, o recurso argumenta que o afastamento de Renan Calheiros traz "enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos".




Crise institucional brasileira se agudiza e está criando um vácuo, agora produzido pelo Poder Judiciário

Posted: 06 Dec 2016 08:06 AM PST


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já informou que não estará presente ao julgamento da ação de afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal, nesta quarta-feira, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer duas coisas: 1) o Pleno vai convalidar a decisão adotada unilateralmente pelo ministro corporativo Marco Aurélio Mello; 2) o julgamento, sem a presença de Gilmar Mendes, sem o voto do ministro Luis Roberto Barrroso (deu-se por impedido, porque seu escritório de advocacia produziu a representação para a Rede, da santinha da floresta, Marina Silva), e talvez também sem o voto do ministro Toffoli, não terminará. A situação ficará em uma nuvem, sem decisão. E tenderá a se extinguir na medida em que se extingua o mandato de Renan Calheiros na Presidência do Senado Federal. Mas, criará um vácuo na institucionalidade jurídica nacional. É mais lenha e gasolina na fogueira da crise brasileira. É o Supremo legislando, inclusive em matéria constitucional, criando normas não previstas, sem votos, sem legitimidade, sem prerrogativas para isso.




Supremo em guerra, Gilmar Mendes diz que caso de Marco Aurélio Mello é de impeachment ou inimputabilidade

Posted: 06 Dec 2016 06:29 AM PST









O jornalista Jorge Moreno, que dá os grandes furos da República, desde Brasília, informa: perguntado agora sobre a decisão do ministro Marco Aurélio de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros, o seu colega do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, respondeu ao blog do Moreno que é um caso de reconhecimento de inimputabilidade ou de impeachment de Mello. E acrescentou: "No Nordeste se diz que não se corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai". Ao sugerir o impeachment de Marco Aurélio - por ter afastado do cargo o presidente do Senado, Renan Calheiros - o ministro Gilmar Mendes torna público o que vem dizendo nos bastidores sobre o colega, principalmente por ele ter tomado decisão de tamanha importância sem sequer consultar seus pares. Em conversas reservadas, Gilmar Mendes afirmou que "não se afasta o presidente de um poder por iniciativa individual e com base em um pedido de um partido político apenas, independentemente da sua representatividade", o que acha não ser o caso da Rede. Ontem à noite, durante encontro com políticos, Gilmar Mendes chegou a chamar de "indecente" a decisão de Marco Aurélio e, nesse sentido, advertiu que, se o Tribunal quiser restaurar a decência, terá que derrubar a decisão. Nessas conversas, também, os políticos têm perguntado a Gilmar Mendes seu palpite sobre qual será a decisão do STF sobre a liminar concedida ao pedido da Rede. Gilmar tem respondido que tudo vai depender de uma reflexão da Corte em função das reações que o Senado está tendo. Só que, tanto no Congresso como no palácio do Planalto, a expectativa é a de que o Supremo repita a decisão que estava sendo tomada em relação à consulta também da Rede sobre a manutenção de réus na linha sucessória. Naquela oportunidade, a votação estava em 6 a 0, até que o ministro Dias Toffoli pediu vistas ao processo, interrompendo o julgamento. Gilmar Mendes não estava na sessão e ela foi adiada pra o ano que vem. O relator da matéria foi o próprio Marco Aurélio, que, ontem, através de uma liminar, atendeu ao novo pedido da Rede, desta vez especifico sobre a nova condição de Renan, a de réu no caso Mônica Veloso.




Piloto do Avro da LaMia que matou o time da Chapecoense tinha ordem de prisão expedida contra ele

Posted: 06 Dec 2016 05:34 AM PST









Miguel Quiroga, piloto da aeronave que transportava o time da Chapecoense para a Colômbia e que caiu antes de chegar a Medellín, matando quase todo o time da Chapecoense, há uma semana, tinha mandado de prisão na Bolívia. De acordo com o Ministro da Defesa do país, Reymi Ferreira, o funcionário da LaMia teria desertado da Força Aérea. Ferreira explicou que, após formados, os pilotos militares assumem um compromisso de não se retirarem da Força Aérea até que os anos determinados de serviço estejam cumpridos. Contudo, Quiroga teria se retirado antes do tempo e entrado com um recurso na Justiça evitando sua prisão. O ministro ainda revelou, que além do funcionário da LaMia, outros quatro militares abandonaram o serviço e foram processados, porém absolvidos. Na Bolívia, a formação de um piloto da Força Aérea custa aos cofres públicos algo equivalente a 340 mil reais. Somente em casos extremos é permitida a baixa do piloto antes do tempo estimado para a sua formação. Segundo o ministro, no caso de Quiroga, não havia motivo que sustentasse sua saída. O piloto tinha 36 anos e era um dos sócios da companhia aérea LaMia,contratada para levar a Chapecoense, jornalistas, dirigentes e alguns convidados de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, a Medellín, na Colômbia. Ao todo, 71 pessoas morreram e seis foram resgatadas com vida, sendo elas três jogadores, dois tripulantes e um jornalista.




Justiça determina que Petrobras e ANP suspendam venda da BR Distribuidora

Posted: 05 Dec 2016 06:53 PM PST


A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam a venda de participação acionária na Petrobras Distribuidora. A decisão, em caráter liminar, ainda comporta recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A ação foi movida pelos petroleiros José Hunaldo Nunes Santos e Fernando Borges da Silva, ligados ao Sindipetro-Alagoas. Os dois acusam a estatal petrolífera de infringir a legislação ao planejar se desfazer do controle acionário da BR Distribuidora vendendo 51% das ações sem realizar uma licitação. A denúncia acatada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta nessa sexta-feira (2) é semelhante àquela que, há duas semanas, motivou a juíza federal Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, a determinar a suspensão da venda dos direitos de concessão dos campos de Baúna e Tartaruga Verde. A primeira ação popular também foi ajuizada por José Hunaldo Nunes Santos, que demonstrou que a própria Petrobras estava anunciando a venda de 100% da participação dos dois campos sem licitá-los. Ao se queixarem da possibilidade da estatal se desfazer do controle da BR Distribuidora, Santos e Silva sustentaram que o negócio, se consumado, "causaria interferência direta na vida de todos os cidadãos do País, porquanto é o controlador acionário quem determina a estratégia e a gestão da companhia, como por exemplo em relação às condições e aos prazos de pagamento da distribuição dos combustíveis, com a garantia do suprimento para continuidade dos serviços públicos". Os autores da ação também acusam a Petrobras de não ter dado a devida publicidade à decisão de vender os ativos da empresa.




Requião apresenta relatório para projeto de abuso de autoridade

Posted: 05 Dec 2016 06:49 PM PST


O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou nesta segunda-feira (5) seu relatório com mudanças ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. O senador incorporou parte das sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro, que esteve no Senado em debate sobre este tema na semana passada, mas manteve pontos do projeto sobre os quais Moro manifestou-se contrário e que afetam práticas que vêm sendo adotadas no protocolo de atuação da Operação Lava Jato. Um exemplo disso é que o relatório de Requião prevê pena de detenção de um a quatro anos e multa para o juiz que "decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo". As conduções coercitivas têm sido comumente utilizadas nas diversas fases da Operação Lava Jato.













A negativa de liminar ou habeas corpus, por parte da autoridade judiciária, "quando manifestamente cabível" também pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos e multa. E, da mesma forma, poderá ser punido o juiz que negar o relaxamento de prisão manifestamente ilegal ou que negar substituição da prisão preventiva por outro tipo de medida cautelar quando for "cabível". O relatório prevê também a mesma pena para autoridades que constranjam preso ou detento a "produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro", ou a se expor a situações vexatórias. E ainda pena de seis meses a dois anos e multa para a autoridade que fotografar ou filmar e divulgar ou publicar as imagens do preso, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem o seu consentimento. A possibilidade de fazer filme ou fotografia para produção de provas para a investigação fica resguardada e não configura crime. O relatório trata de alguns abusos dos quais policiais militares são comumente acusados por organizações de direitos humanos, como o de "constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração". Nesse caso, a pena é de detenção de um a quatro anos. E estabelece a mesma pena para a autoridade que "inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade, de expor pessoa ao vexame ou à execração pública ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade". O artigo se enquadraria nos casos em que, após confrontos ou execuções de suspeitos, policiais alteram a cena do crime para se isentar de responsabilidade ou incriminar terceiros. Para Requião, o texto final acatou as sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro. Uma das principais preocupações externadas pelo juiz durante o debate temático no Senado na semana passada era que as autoridades judiciárias pudessem ser posteriormente criminalizadas por suas decisões quando as tomassem por convicção – o chamado crime de hermenêutica. O relator entende que o tema fica resolvido no substitutivo apresentado hoje. "Eu acatei todas as idéias dele, a única divergência era a questão de hermenêutica. Eu coloquei na cabeça do projeto para todo mundo entender que tudo o que vem abaixo se rege por essa regra", disse. O texto do projeto estabelece que "não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei". Para o relator, o juiz demonstrou a intenção de que todo o projeto sobre abuso de autoridade fosse abandonado, em razão do resguardo da Operação Lava Jato. Requião, no entanto, acredita que o momento é uma oportunidade para se reformar a lei de abuso de autoridade. "Eu quero ladrão na cadeia. Mas eu não quero procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e vira dono da República? Ao mesmo tempo, é claro que eu fico contente com o que eles estão fazendo e com o belo trabalho que estão prestando", disse. A previsão é que o projeto seja votado nesta terça-feira (6) no plenário do Senado, mas um grupo de senadores pretende apresentar requerimento para que ele seja retirado de pauta. O requerimento conta, até o momento, com 21 assinaturas, mas pode receber mais até a hora em que for apresentado.




Procuradores contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade

Posted: 05 Dec 2016 06:40 PM PST


Procuradores-gerais de Justiça divulgaram nota nesta segunda-feira (5) em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado nesta terça-feira (5) no plenário da Casa. Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas. "Os procuradores reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota. O Projeto de Lei nº 280/2016 foi apresentado pelo senador Renan Calheiros, que considerava que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. Mas, ele foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal no fim da tarde desta segunda-feira. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".




Embratur estima visitas de mais de 2,4 milhões de estrangeiros durante o verão

Posted: 05 Dec 2016 06:36 PM PST


A Embratur divulgou nesta segunda-feira (5) que estima a chegada de mais de 2,4 milhões de turistas estrangeiros para a temporada de verão no Brasil. O número, de acordo com o órgão, representa um crescimento de 11% em relação ao verão passado, quando 2,1 milhões de turistas estrangeiros visitaram o País.













Ainda segundo a Embratur, os números apontam que o período entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017 deve corresponder a um terço do total de visitantes estrangeiros recebidos durante todo o ano de 2015 (6,3 milhões). A alta atratividade dos destinos de sol e praia, que têm sido divulgadas na América Latina, Europa e Estados Unidos, influenciou o crescimento, segundo a . Outro motivo apontado pelo órgão é o sucesso dos Jogos Rio 2016. A Embratur voltou a defender que a política de isenção de vistos de turismo adotada no Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos (de 1º de junho a 18 de setembro de 2016) seja estendida como forma de incrementar o setor e fortalecer a economia. "A experiência com a medida representou aumento de 55,31% no número de estrangeiros com origem nos países beneficiados – Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália – em relação ao mesmo período de 2015", informou. Cálculos do Ministério do Turismo indicam que, caso a isenção se torne permanente, o impacto na economia nacional deverá alcançar US$ 175,2 milhões ao ano, o equivalente a R$ 600 milhões. "Tanto o ministro do Turismo, Marx Beltrão, quanto o presidente da Embratur, Vinicius Lummmertz, já levaram a idéia de retomada da isenção para debate com o Ministério das Relações Exteriores e com a Casa Civil. Se a medida for aprovada pelo governo, a tendência é que o novo período de isenção se estenda por dois anos", concluiu.









Polícia Federal apreende 225 kg de cocaína no Porto de Santos

Posted: 05 Dec 2016 06:22 PM PST


A Polícia Federal em Santos apreendeu 225,45 quilogramas (kg) de cocaína em um contêiner no Porto de Santos, litoral sul de São Paulo, hoje (5). Segundo a Polícia Federal, a carga foi apreendida em operação de rotina. A Receita Federal localizou em fiscalização de contêineres suspeitos e acionou a polícia. Um inquérito foi instaurado hoje para investigar o caso, mas ainda não há suspeitos. Evidentemente, um carregamento de cocaína desse porte só podia ser enviado para máfias na Europa, e essas máfias operam com doleiros nas duas pontas, na Europa e no Brasil. No nosso País já se sabe que esses doleiros operam também para as grandes empreiteiras e políticos que roubam recursos públicos. Na Itália está presa a doleira brasileira Maria de Fátima Stocker, presa quando operava pagamentos para a máfia Ndranghetta de carregamentos de cocaína que saíam do porto de Santos. Seus financiadores eram os mesmos doleiros pegos na Operação Lava Jato. Ou seja, dinheiro roubado da Petrobras estava financiando operações de tráfico de cocaína para máfia italiana.




Presidente do IBGE diz que risco de estagnação da economia é visível a olho nú

Posted: 05 Dec 2016 06:13 PM PST









Mesmo que a previsão de crescimento de 1% para a economia em 2017 se concretize, e estatisticamente o Brasil saia da recessão, esse avanço será insuficiente para sair da crise. E é possível que o País enfrente um período de estagnação em vez de recuperação, pois os desafios são enormes. A avaliação é do presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE), o economista Paulo Rabello de Castro. Segundo Castro, o momento atual ainda é de piora das projeções, que estão menos otimistas do que as feitas na metade do ano, e a recuperação, sobretudo a do emprego, demorará mais que o previsto anteriormente para vir. Um dos fatores de dificuldade é o desarranjo no setor produtivo, diz ele. "Algo há de errado na disposição desse time. As empresas entram mal em campo, as pessoas são desempregadas. Todos ficam desesperançados, a produtividade geral cai e o governo gasta demais, cobrando de todos para cobrir a gastança", avalia. Outro elemento problemático, na visão do economista, é a alta taxa básica de juros (Selic). Na última semana, o Copom reduziu esta taxa em 0,25 ponto porcentual, para 13,75% ao ano. Para Castro, manter os juros altos é uma medida que deveria ser usada por um período curto, não durante décadas seguidas. "O resultado é que, de 1999 até hoje, a dívida pública está quase duas vezes superior ao que poderia estar se estivéssemos praticando uma taxa de juros neutra. Isso sustenta um rentismo financeiro e faz com que a sociedade precise ser reeducada para o compromisso de trabalhar. Trabalho, no Brasil, é opção de último caso", explica. O presidente do IBGE considera também que a instabilidade política é um agravante na situação econômica, e que a saída do presidente da Michel Temer não é uma solução para esse tipo de problema. "Não temos tempo a perder", diz. Entre as medidas necessárias apontadas por Castro estão a criação de um conselho fiscal e as reformas tributária e da Previdência. Em relação à última, a demora no processo e a falta de clareza nas propostas que estão sendo debatidas são prejudiciais. "No IBGE, vamos perder mais de 300 funcionários no próximo ano, devido à aposentadoria. Eles estão virando 400 em razão do lero-lero de uma Previdência que vai machucar o interesse dos aposentados. É uma dúvida que se instalou no coração das pessoas, porque ninguém sabe qual o teor da reforma. Até a minha secretária anunciou que vai se aposentar", diz Castro. Em relação ao IBGE, com o limite do crescimento de gastos a que se sujeitaria o governo federal com a aprovação da PEC do Teto, o instituto teria que reavaliar se os estudos feitos dão o retorno desejado. "Muitas das pesquisas são ancoradas apenas na tradição de fazer porque se fazia no passado", revela.




Corte Arbitral da Fifa confirma suspensão de Blatter por seis anos

Posted: 05 Dec 2016 06:08 PM PST









A Corte Arbitral do Esporte não aceitou o recurso apresentado pelo ex-presidente da Fifa, Joseph Blatter, e manteve nesta segunda-feira a suspensão do ex-dirigente de qualquer atividade do futebol por seis anos. Para os juízes, o cartola suíço, de 80 anos, violou as regras de ética da Fifa ao transferir, em 2011, 2 milhões de dólares a Michel Platini, ex-jogador da seleção francesa e então presidente da Uefa. O dinheiro, segundo os árbitros da CAS, seria um "presente indevido". Condenados por "abuso de poder" pela Fifa, Blatter e Platini haviam sido suspensos do futebol por oito anos no final de 2015, decisão considerada um marco na história da entidade que, pela primeira vez, afastou do futebol seu presidente. O Ministério Público da Suíça também investiga a transferência do dinheiro ao francês, realizada em 2011. Blatter alegou que o dinheiro era um salário atrasado que a Fifa devia a Platini, mas admitiu que não houve nenhuma formalidade, tratando-se apenas de um "acordo oral de cavalheiros". Para a Fifa, porém, a suspeita é de falsificação do balanço financeiro da entidade. Ambos teriam de ter informado aos demais membros do Comitê Executivo sobre o pagamento, o que não ocorreu. O Comitê de Ética admitiu que as evidências não foram suficientes para provar que se tratou de corrupção, mas apontou que a "conduta de Blatter em relação a Platini sem base legal constitui uma violação das regras da Fifa sobre dar e aceitar presentes e outros benefícios". A Fifa reduziu a pena, depois de um primeiro recurso, de oito para seis anos. Agora, a Corte não reduziu nem o isentou da irregularidade. Em audiência em agosto, Blatter e seus advogados passaram 14 horas com os juízes do tribunal. Sua tese era de que houve um erro administrativo, mas não uma falha ética. A CAS também confirmou em comunicado que manterá a multa de 50.000 dólares.




Fux defende que o Supremo legisle questões polêmicas

Posted: 05 Dec 2016 06:04 PM PST






O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira que o Judiciário legisle sobre determinados temas sobre os quais "há omissão do Parlamento". Na terça-feira da semana passada, a Primeira Turma do Supremo firmou entendimento de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin. Segundo Fux, trata-se de uma questão de responsabilidade, e não de ativismo judicial. Para Fux, é compreensível que os membros do Supremo decidam sobre esses temas, pois eles têm, na avaliação dele, "um grau de independência maior porque não devem satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém". "Há várias questões em relação às quais o Judiciário não tem capacidade institucional para solucionar. É uma questão completamente fora do âmbito jurídico. Mas, mesmo assim, temos que decidir. E por que temos que decidir? Porque a população exige uma solução. Essas questões todas deveriam, realmente, ser resolvidas pelo Parlamento. Mas acontece uma questão muito singular. O Parlamento não quer pagar o preço social de decidir sobre o aborto, sobre a união homoafetiva e sobre outras questões que nos faltam capacidade institucional", disse o ministro durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo CNJ, Conselho Nacional de Justiça.




O ABORTO – Luiz Fux, ministro do Supremo, perde a chance de fazer poesia ficando calado

Posted: 05 Dec 2016 05:56 PM PST


Para o preclaro, o Supremo é uma espécie de bedel e supervisor do Legislativo; se este não faz o que quer o tribunal, então temos o legislador de toga






Por Reinaldo Azevedo - A marcha dos imbecis segue adiante, atacando e desmoralizando o Parlamento brasileiro. Não que suas figuras de proa ajudem muito. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto que altera a lei que pune abuso de autoridade, afirmou nesta segunda-feira que os seguidores de Sérgio Moro são comedores de alfafa. Sim, o texto é bom se passar por alguns reparos. Mas o que é que vai incendiar o noticiário e as redes? O Parlamento brasileiro é necessário, como o é em toda democracia, mas, hoje em dia, coitado!, padece de burrice crônica. O único papel que caberia a Requião seria demonstrar as virtudes do projeto. Mas, fiel a seu estilo, ele prefere arrumar inimigos. Luiz Fux, ministro do Supremo, concedeu uma entrevista espantosa, tentando explicar por que o tribunal resolveu legislar sobre o aborto. Lembro: tratava-se apenas do julgamento de habeas corpus pedindo a soltura de uma mulher que se submetera a aborto voluntário e do médico que realizara o procedimento. Roberto Barroso, o relator, não se conformou em conceder o habeas corpus. De maneira flagrantemente inconstitucional e ilegal, ele decidiu declarar a descriminação do aborto até o terceiro mês de gestação. Na primeira turma, foi seguido por Edson Fachin e Rosa Weber. O próprio Fux e Marco aurélio limitaram-se a conceder a liminar. Mas Fux resolveu dar a sua contribuição ao mundo das idéias erradas. Afirmou sobre a decisão: "O Judiciário decide porque há omissão do parlamento". E ainda: "O STF tem a obrigação constitucional de dar uma palavra sobre aquilo em que o Judiciário for provocado". Como eu respondo? Assim: uma ova e uma ova! O STF não é um Parlamento paralelo. É por isso que o tribunal pode simplesmente deixar de conhecer o recurso se considerar que não lhe cabe atuar. Quem disse que sempre tem de dar a resposta? Ademais, no caso em questão, a provocação buscava apenas a liberdade de dois presos, não a descriminação do aborto. Há mais: quem disse que o Parlamento já não decidiu? A decisão está tomada no caput do Artigo 5º da Constituição, que garante o direito à vida, e no Artigo 128 do Código Penal, que traz as duas hipóteses de aborto legal. Ou o senhor ministro considera que "decidir" é sinônimo de liberar o aborto? Informa o Estadão: Ao comentar que no Brasil "há uma crise muito grave, uma crise institucional, em que as pessoas não creêm nas instituições", Fux disse que "o Judiciário não tem de fazer pesquisa de opinião pública para decidir casos subjetivos". Ele, no entanto, ponderou que "nos processos objetivos, onde se discutem razões públicas e razões morais, o Judiciário deve contas e deve ouvir a sociedade, porque só assim a sociedade vai crer na Justiça". A fala não faz sentido. O que quer dizer este senhor? Ora, se, no caso do aborto, o Supremo deve ouvir a sociedade, então tem de dizer "não", que é a posição majoritária da população. Mas eu repilo essa demagogia barata a que apela ao ministro. Entendo que um ministro do Supremo deve ouvir apenas a Constituição e as leis. Liberar o aborto corresponde a ouvir apenas uma minoria militante. Eis aí… Ministério Público quer ser Congresso… Supremo quer ser Congresso… Marchas são convocadas contra o Congresso… Olhem aqui: o Parlamento brasileiro pode até ser um lixo, mas ainda faz menos mal à democracia, no longo prazo, do que os Poderes ou entes que decidem que podem atropelar a Constituição sem pestanejar. É um absurdo sem par.




Brasil gasta R$ 16,4 milhões por ano com aposentadoria de juízes condenados pelo CNJ

Posted: 05 Dec 2016 05:47 PM PST


Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o País que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos. O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos. Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais. O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário. Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados. Para o ex-corregedor do CNJ, Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque "a Justiça não tem muita transparência".O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais. Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um "disparate" que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um "prêmio" a corruptos. Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. "Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no País", diz. A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum. Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ. Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo País antes de chegar ao CNJ. Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. "O desejável é que não houvesse nenhum benefício como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens financeiras decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir", afirma. O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. "O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura", diz. A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime. Autora da expressão "bandidos de toga" para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. "A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe", afirma. Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. "É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga", recomenda. A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para "agilizar" a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011). A emenda foi aprovada no Senado em 2013, prevendo a cassação dos vencimentos de magistrados condenados pelo CNJ ao criar a possibilidade de "demissão" no âmbito da magistratura. O texto dormitava nos escaninhos da Câmara, mas ressurgiu com a eclosão da Operação Lava Jato. Renan defendeu a PEC como "uma medida fundamental de combate à corrupção e à impunidade" dos magistrados e para acabar com o "prêmio" representado pela "aposentadoria por juiz e membro do Ministério Público" que cometeram crimes. Dipp avalia que a iniciativa do Congresso fere a Constituição, uma vez que esta define o STF como órgão que deva sugerir um projeto de lei regulamentando uma nova Loman. Na madrugada do dia 30, deputados federais aprovaram o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público. Com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros tantos, o projeto ficou desfigurado e foi criticado por várias instâncias do Judiciário, como a Procuradoria-Geral da República e a presidente do STF. Ele prevê punição a magistrados por abuso de autoridade. O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar. Mas o ex-corregedor do CNJ critica a demora do STF em propor a lei. Nas contas de Dipp, o Supremo discute o tema internamente há mais de 15 anos. "Acho que o Judiciário já deveria ter ditado a adequação da nova Loman, consentânea com os tempos atuais. A Loman atual é antiquada e de certa maneira é corporativista", avalia. Eliana Calmon também defende mudanças, ressaltando que há casos em que a aposentadoria compulsória é uma boa medida para servidores públicos em geral, inclusive no Judiciário. "É imprescindível que se façam correções na Loman", diz. A ex-ministra do STJ sugere uma nova legislação que crie multas para infrações menores, exija o ressarcimento de dinheiro público desviado e suspenda o direito de magistrados voltarem por novo concurso. "Conheço juiz aposentado compulsoriamente por corrupção e que prestou novo concurso. Era juiz estadual e, após a punição administrativa, fez concurso para juiz federal. Se houvesse impedimento legal, ele não mais poderia fazer concurso, pelo menos para a magistratura", conta. A folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se considerar gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados "penduricalhos". O Tribunal de Justiça do Amazonas pagou neste ano, por exemplo, de R$ 10 mil a R$ 18 mil a cada um de quatro juízes aposentados por decisão do CNJ. Os valores aparecem na folha de pagamento apenas como "vantagens pessoais". A situação permite a um ex-desembargador do TJ-AM ampliar substancialmente os seus vencimentos. O salário fixo dele é de R$ 30.471,11 por mês, mas, com o recebimento nos últimos meses de R$ 10 mil como "gratificação", o ganho mensal sobe para R$ 38.261,05. Em maio deste ano, ele recebeu R$ 15,8 mil em gratificação, que, somados à parcela do 13º, fizeram sua renda líquida atingir R$ 46.404,63. Em resposta, o TJ-AM disse "que o valor de R$ 15.788,49 corresponde à Parcela Autônoma de Equivalência, no montante de R$ 10 mil, paga em cumprimento à decisão judicial, assim como acontece em todos os tribunais do país, devida aos magistrados ativos e inativos; e o valor de R$ 5.788,49, concedido por decisão administrativa que corresponde a uma diferença de subsídio do ano de 2005 autorizada pela Lei 3.506/2010, de 17/05/2010, cujo término do pagamento se deu em junho de 2016″. São esses penduricalhos nos salários que fazem o Judiciário pagar, em muitos casos, mais que o teto permitido pela Constituição, que é o vencimento bruto de ministro do STF: R$ 33.763,00. Dipp afirma que "tem certos benefícios que não podem ser recebidos pelos aposentados, mas vários tribunais estão pagando". O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou, em agosto, por exemplo, o contracheque de um ex-desembargador com bonificação de R$ 11.516,34. Foi o repasse da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), concedido pelo órgão catarinense a seus magistrados para corrigir perda salarial com a URV (Unidade Real de Valor), adotada em 1994 para fazer a transição do cruzeiro para o real. Ele foi afastado pelo CNJ em junho de 2014. Ele perdeu o cargo por não denunciar a exploração sexual de uma adolescente. A Polícia Federal identificou que ele sabia de relações de um amigo com uma garota de programa de 16 anos. O ex-magistrado catarinense recebe mais de R$ 22,5 mil líquidos como aposentadoria, mas custa mais de R$ 30,3 mil ao TJ-SC, entre vencimento e impostos. Ele recebe mensalmente outros R$ 300 como auxílio-saúde. Em nota, o TJ-SC confirmou o benefício da "restituição de contribuição do Instituto de Previdência de Santa Catarina, cobrado de forma equivocada em relação aos magistrados, e naquele instante [agosto] recomposto ao patrimônio dos anteriormente prejudicados, em conformidade com a legislação vigente". Para o ex-corregedor do CNJ, a crise econômica impõe mais rigor ao Judiciário com esse tipo de "penduricalho" e deveria partir do STF a revisão dos benefícios. "O ajuste fiscal conduzido pelo governo federal, não importa quem seja o causador, deve corresponder a todo o serviço público".




Consumo de energia elétrica no Brasil caiu 2,8% em outubro

Posted: 05 Dec 2016 05:36 PM PST


O consumo de energia elétrica no Brasil caiu 2,8% em outubro, para 38.079 Gigawatts-hora (GWh), segundo dados divulgados nesta segunda-feira (5) pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Segundo a EPE, a queda refletiu a "conjuntura econômica e as temperaturas mais amenas na comparação com outubro do ano passado". O comércio teve a pior queda de consumo de eletricidade do ano, de 6,9%, seguida pelo consumo das residência, em queda de 2,5% em outubro, e da indústria, um recuo de 1,7%. Em 12 meses, o consumo de energia caiu 1,6% no Brasil, puxado principalmente pela indústria (-4,5%).




Governo anuncia proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos

Posted: 05 Dec 2016 05:33 PM PST


O governo do presidente Michel Temer vai encaminhar nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência Social, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, informou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A declaração foi dada na abertura de uma reunião no Palácio do Planalto para detalhar a proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e aos parlamentares. Também falaram o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), os militares ficarão de fora da reforma da Previdência. Haverá, de acordo com ele, uma proposta em separado para eles. Além disso, também será estabelecida uma contribuição para os trabalhadores rurais, mas a idade ainda está sendo discutida. Ele confirmou ainda que os Estados e municípios poderão aderir ao Funpresp. O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no País. Em estudo, o governo informa que a média de idade da aposentadoria no Brasil, de 58 anos em 2015, está entre menores do mundo. A média de idade da aposentadoria nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – grupo de nações desenvolvidas – é de 64,2 anos para os homens (ano base 2012). Segundo o ministro Eliseu Padilha, sem a reforma, em 2024, todo o orçamento da União será utilizado para pagar a folha de pagamentos e a aposentadoria. "Nós não estamos inovando. Eu cito, como curiosidade: o primeiro regime previdenciário brasileiro tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora", afirmou Padilha durante a reunião. Durante o encontro, o presidente Michel Temer confirmou que o texto será enviado nesta terça-feira ao Congresso. "Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente a necessidade de reformar a Previdência ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem no futuro", declarou o presidente. Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reforma da Previdência "não é questão de desejo, mas uma necessidade". "Mais do que a idade em que a pessoa vai se aposentar, importante é a segurança de que vai receber a aposentadoria", disse. Ele explicou que, atualmente, uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil e acrescentou que, em 2060, será um idoso para cada três pessoas. "É uma situação cada mais difícil de pagar a conta dos aposentados. Todos os meses o regime geral paga cerca de 29 milhões de benefícios, equivalentes a R$ 34 bilhões por mês", afirmou Meirelles. "A proposta leva em conta direitos adquiridos, inatacáveis. Nada muda para quem recebe os benefícios ou que completaram os requisitos para se aposentar. Aqueles que já completaram as condições para o acesso ao benefício previdenciário, não precisam se preocupar. Seus direitos não serão atingidos", disse o presidente Michel Temer. Segundo ele, as novas regras valerão integralmente para os mais jovens e haverá regras de transição para garantir uma "transferência mais tranquila para a nova situação". De acordo com a proposta do governo federal, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição – que até o momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal. O lider do governo no Senado, Romero Jucá, informou, que, na regra de transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de 45 anos terão direito - ou seja, um regra mais benéfica do que no caso dos homens. Pelo sistema atual, para os contribuintes do sistema urbano, o contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se aposentar com 100% do benefício. Essa pontuação é calculada pela soma da idade da pessoa e o tempo de contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário, aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um benefício menor. No caso da aposentadoria rural, a regra atual exige que, para requerer a aposentadoria, os trabalhadores devem ter 60 anos (homens) e 55 (mulheres) e comprovar 15 anos de trabalho no campo. Não é preciso ter contribuído para o INSS. Para os servidores públicos, há várias regras, mas a geral é por idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição (masculino) e 30 anos (feminino). Essa regra permanente vale para pessoas que ingressaram nas carreiras depois de 1998. Quem ingressou antes de 1998 tem acesso a algumas regras de transição que permitem a essas pessoas se aposentaram antes. Não há necessidade de ter 35 e 30 de contribuição, para homens e mulheres, podendo ter apenas 65 e 60 anos de idade. Para calcular o valor do benefício, quem ingressou até 2003, pode vir a receber o valor do seu último salário como benefício - dependendo das regras de transição - e quem ingressou após vai receber a média dos salários. Ainda no caso do serviço público, o servidor que entrou a partir de fevereiro de 2013 tem o benefício limitado ao teto do INSS. Para receber acima deste valor, tem de contribuir para o Funpresp - um fundo de pensão dos servidores, pelo qual ele pode aportar até 8,5% do salário com uma contrapartida equivalente patronal. Já no caso das pensões de militares, quem ingressou depois de agosto de 2001 não tem direito de gerar pensão vitalícia para a filha. O militar que entrou até agosto de 2001 e optou por contribuir com 1,5% além do valor normal tem assegurado o direito da pensão vitalícia para a filha. Segundo números oficiais, a aposentadoria rural paga, atualmente, cerca de 9,3 milhões de benefícios, enquanto a aposentadoria urbana (sem contar servidores públicos e militares) registra o pagamento de 18,75 milhões de benefícios. Há ainda as pensões por morte, que somam 7,5 milhões. A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem. O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do País deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 16%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017. Somente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, a previsão é um déficit de R$ 181,2 bilhões (2,66% do PIB no próximo ano). Em 2016, a previsão é de um déficit de R$ 151,9 bilhões (cerca de 2,4% do PIB). De todo o rombo previdenciário, a maior parte refere-se à aposentadoria rural, no caso do INSS, e aos servidores públicos e militares - que possuem regimes próprios. Em 2015, o rombo da aposentadoria rural somou R$ 91 bilhões e, dos servidores públicos e militares, totalizou R$ 72,5 bilhões. Se os estados forem incluídos nessa conta, o tamanho do buraco fica maior ainda: R$ 133,4 bilhões no ano passado. Segundo previsão do governo, sem mudança das regras, a despesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagar todos os benefícios, que hoje fica em 8% do Produto Interno Bruto (PIB), pode passar, em 2060, ao equivalente a 17% do PIB - algo como mais de R$ 600 bilhões a mais. Sem mudanças, a previsão do do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é de que as contas podem "degringolar" no futuro. Para o ministro da Fazenda, mais importante do que manter a idade mínima para se aposentar é garantir que a aposentadoria será paga, ou seja, é garantir que o sistema previdenciário será sustentável nos próximos anos. Falando sobre o sistema atual de aposentadorias, o ministro disse ainda que "é injusto conceder privilégios a pequenos grupos", citando o serviço público. Por alterar a Constituição, as propostas de emenda têm uma tramitação mais longa no Congresso. Inicialmente, é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar se não fere nenhum princípio constitucional. Caso a CCJ entenda que a proposta é constitucional, é criada uma comissão especial para analisar a PEC. O colegiado elabora e vota um parecer. Se aprovado, o texto é enviado para análise do plenário da Casa. No plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos). Ao final, tem de passar, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por dois turnos no plenário daquela Casa – com aprovação, novamente, de três quintos dos senadores (49 votos). Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. No caso de alteração, o texto é enviado novamente para a Câmara, que analisa as alterações feitas pelos senadores.




JBS anuncia plano para fazer IPO de JBS Foods International

Posted: 05 Dec 2016 05:22 PM PST


A JBS anunciou nesta segunda-feira (5) que seu Conselho de Administração aprovou pedido para a realização de oferta pública inicial de ações da subsidiária JBS Foods International na bolsa de Nova York no primeiro semestre do próximo ano. A companhia vai reunir sob a JBS Foods International (JBSFI), que tem sede na Holanda, todos os negócios internacionais da JBS e da Seara. Os negócios de carne bovina no Brasil e atividades relacionadas, bem como a área global de couros, seguirá sendo controlada pela JBS, afirmou a empresa em comunicado ao mercado.




Órgão dos EUA impõe multa à Deloitte de US$ 8 milhões em caso envolvendo a Gol

Posted: 05 Dec 2016 05:19 PM PST













A agência norte-americana que regulamenta empresas de auditoria impôs à subsidiária brasileira da Deloitte uma multa recorde de US$ 8 milhões (cerca de R$ 27,4 milhões), por falsificar relatórios de auditoria, alterar documentos e prestar falsos depoimentos durante uma investigação que revelou o que a agência descreve como sua "mais grave" constatação de irregularidades. O Conselho de Fiscalização da Contabilidade de Empresas de Capital Aberto (PCAOB) também impôs sanções a 12 antigos sócios da empresa, incluindo um diretor nacional, e a auditores da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, sediada no Brasil. O PCAOB afirma que a Deloitte estava ciente de que a companhia de aviação Gol, sua cliente, não tinha comprovação suficiente para sustentar "um montante potencialmente importante de depósitos de manutenção" que estava reportando. Os auditores seniores da Deloitte também sabiam que a contabilidade da empresa estava sendo revisada em busca de declarações incorretas, mas ainda assim divulgaram seu relatório de auditoria e autenticaram como corretas as informações financeiras prestadas pela companhia. Em 2012, inspetores da PCAOB estudaram as auditorias da Gol durante sua revisão do trabalho da Deloitte Brasil. O sócio que respondia pela conta da Gol teria instruído sua equipe a alterar os documentos de trabalho, segundo o documento de acordo extrajudicial entre a agência de fiscalização e a empresa. O sócio também disse ao pessoal que alterasse documentos de trabalho de outro cliente, cujas auditorias também estavam em revisão, afirmou o PCAOB. A agência de fiscalização de auditorias mais tarde iniciou uma investigação e afirma que esta sofreu novas obstruções de parte de auditores da Deloitte, que submeteram os documentos de trabalho alterados aos inspetores. Auditores seniores da Deloitte depuseram falsamente, sob juramento, que os documentos de trabalho alterados eram documentos originais, de acordo com os termos do acordo extrajudicial. Os investigadores compararam documentos e descobriram que algumas coisas haviam sido mudadas. "A documentação que eles geraram durante a auditoria havia sido alterada para que nossos inspetores não pudessem identificar, por exemplo, a importância daquelas deficiências em depósitos de manutenção", disse Modesti. A Deloitte conduziu uma investigação interna, depois que os fiscais revelaram suas preocupações sobre documentos alterados, e foram localizados 70 documentos de trabalho alterados nas auditorias da Gol. O PCAOB afirma que os líderes da empresa também obstruíram os investigadores quando estes tentaram estudar o caso do segundo cliente. Em janeiro, um administrador sênior que trabalhou na auditoria da Gol deu aos investigadores do PCAOB gravações que tinha feito em seu celular de conversas com um sócio sênior. Em uma das gravações, feita em 2014, já durante a investigação das autoridades regulatórias, o sócio sênior disse ao administrador que "qualquer prova que você tiver sobre isso, remova-a de sua máquina. Guarde-a — se você tiver algo desse tipo, guarde em outro lugar, mas não em sua máquina, não no escritório, ok?" "Tudo que você me contou, tudo que discutimos, nunca aconteceu", acrescentou o sócio sênior. Todos exceto um dos antigos sócios e auditores foram proibidos de trabalhar para empresas ou de intermediar negócios que estejam sob a jurisdição do PCAOB. Um dos sócios foi proibido permanentemente e os demais enfrentam suspensões que variam de um a cinco anos. Na história do PCAOB, só três auditores que sofreram suspensões conseguiram retornar a esse trabalho. O caso da Deloitte Brasil é o primeiro em que o PCAOB acusa uma das quatro grandes empresas mundiais de auditoria de fraude e de ter se recusado a cooperar com uma investigação. Ao aceitar um acordo para encerrar o caso, a Deloitte Brasil admitiu ter violado padrões de controle de qualidade e não ter cooperado com a inspeção das autoridades norte-americanas e com a investigação subsequente. "Trata-se do mais sério delito de conduta que já descobrimos. Houve acobertamento atrás de acobertamento atrás de acobertamento", disse Claudius Modesti, o diretor de fiscalização do PCAOB: "Como investidor, você teria a expectativa de que a auditoria fosse conduzida de forma apropriada e suficiente, e não é esse o caso que temos aqui". Além da multa, que é a maior já aplicada pelo PCAOB, a Deloitte aceitou ser submetida a monitoramento independente, e foi proibida de assinar com novos clientes de auditoria até que cumpra as metas corretivas. Em uma investigação separada, o PCAOB multou a Deloitte México em US$ 750 mil por alterar documentos em outro caso. Representantes da Deloitte não foram localizados até o momento para comentar.




Afastamento de Renan da Presidência do Senado causa apreensão no Planalto

Posted: 05 Dec 2016 05:06 PM PST









O afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado deixou o Palácio do Planalto em clima de apreensão. O governo esperava finalizar a aprovação da PEC do teto de gastos dia 13, terça-feira da próxima semana. Com a queda de Renan, quem assume o comando do Senado interinamente é o petista Jorge Viana (AC),, que também tem processo nas suas costas, por improbidade administrativa. Um interlocutor do presidente Michel Temer disse que a votação passou a ser "uma incógnita". Para evitar que o projeto não seja pautado, Temer deverá pedir aos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso, e Eunício OLiveira (PMDB-CE), líder do partido no Senado, que conversem com Viana para ver o que ele pretende fazer. Temer ficou sabendo do afastamento de Renan após a reunião com líderes aliados para apresentar a reforma da Previdência. Oficialmente, o governo está tratando com naturalidade a agenda de votações no Congresso. Jucá afirmou que, independentemente de quem estiver presidindo o Senado, a PEC do teto será votada porque há acordo dos líderes. "O senador Jorge Viana é íntegro, trabalhador e comprometido com o País. Se o presidente Renan não presidir e ele assumir, não haverá diferença na condução. Temos um acordo assinado dos líderes, um calendário social. A palavra dos senadores foi dada no processo de votação para a sociedade. E isso vai ser mantido quem quer que esteja presidindo a sessão", afirmou Jucá. Quanto ao projeto de abuso de autoridade, que seria pautado amanhã por Renan e virou alvo de novo conflito entre ele e Temer, não deverá ser votado.




Eduardo Cunha usava codinome "Carlos Trivoli" para administrar conta na Suíça

Posted: 05 Dec 2016 05:00 PM PST













O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Operação Lava Jato, usava um e-mail em nome de "Carlos Trivoli" para receber informações sobre suas contas na Suíça, segundo o Ministério Público Federal. O endereço de e-mail que começa com "ctrivoli0897" foi informado pelo político na abertura de uma de suas contas no banco Julius Bär, na Suíça, em 2012. É nessa conta que Eduardo Cunha teria recebido cerca de R$ 5,2 milhões em propina, pela compra de um poço de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O ex-parlamentar, que é réu numa ação na Justiça Federal do Paraná, nega e diz que seus rendimentos são lícitos. Em ofício, os procuradores destacam que "a grafia do e-mail foi aparentemente dissimulada": as letras estão levemente inclinadas para a direita no formulário entregue ao banco. O e-mail foi registrado em nome de Carlos Trivoli. Com ele, Eduardo Cunha enviou mensagens a uma funcionária do Julius Bär pedindo extratos da sua movimentação. Em um dos e-mails, pergunta: "Isso é tudo que recebi?" O valor, segundo os procuradores, "coincide com os repasses das propinas operacionalizadas por João Augusto Henriques" no caso do campo de Benin. Uma quebra de sigilo mostrou que o endereço foi acessado pela última vez em outubro de 2015, em um computador de Kayze Caze, que era assessor do gabinete de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados. Ele foi exonerado em setembro deste ano, com a cassação do peemedebista. "Restou evidenciado que o e-mail era utilizado por Eduardo Cunha para a prática do crime de lavagem de dinheiro", escreveram os procuradores.




Mulheres da Venezuela vendem cabelo para comprar comida

Posted: 05 Dec 2016 04:54 PM PST









Desesperadas e sem dinheiro para comprarem itens de necessidade básica, mulheres da Venezuela começaram a ir até a fronteira com a Colômbia para venderem seus cabelos. A tendência, que cresceu nas últimas semanas, se tornou mais uma fonte de renda para quem vive no país afundado em uma grave crise econômica. Dezenas de intermediários aguardam na ponte que liga a cidade de San Antonio del Táchira, na Venezuela, com a colombiana Villa del Rosario, gritando que "compram cabelo". Há pelo menos sete pontos de "coleta" e cerca de duzentas mulheres aceitam a oferta diariamente. As mechas são vendidas como extensões para cabelo no país vizinho. A mediadora Jenifer Nino, que faz cortes e vendas, diz que a maioria das clientes "chega com crianças e, em seguida, sai para comprar comida". "Posso tirar volume, cortar mechas aqui e ali ou fazer um rabo de cavalo e cortar todo o cabelo", explica. Segundo ela, algumas ficam insatisfeitas pelo visual final, mas aceitam por necessidade financeira. Celina Gonzales, de 45 anos, ficou uma hora na fila para vender seu cabelo castanho de comprimento médio por 60.000 pesos colombianos, segundo o Guardian. O valor equivale a 67 reais, no câmbio negro, quantia semelhante ao salário mínimo mensal na Venezuela. "Sofro de artrite e preciso comprar remédios. Não é muito, mas pelo menos adquiro medicamentos para dor", conta Celina. A crise econômica e política no país tem dificultado o acesso a mantimentos básicos, como alimentos, produtos de higiene e remédios. Mesmo nas datas de compra organizadas pelo governo, nem sempre há estoque suficiente para que todos possam fazer compras. Em meios não oficiais, um pacote de arroz pode custar até um décimo do salário médio do mês.




Empreiteira propineira Andrade Gutierrez diz que Morumbi entrou em negociação de cartel da Copa do Mundo

Posted: 05 Dec 2016 04:33 PM PST













A empreiteira propineira Andrade Gutierrez informou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que o estádio do Morumbi entrou na negociação do cartel de licitações formado entre empreiteiras para a construção de arenas da Copa do Mundo de 2014. Para conseguir assinar o acordo de leniência com o órgão, a empresa também entregou nomes de concorrentes, apresentando informações de um conluio no mercado nacional de obras. Em documentos tornados público nesta segunda-feira (5) pelo Cade, a Andrade Gutierrez disse que a Camargo Corrêa integrou o grupo que estava elaborando a divisão dos projetos e manifestou interesse apenas em fazer a reforma do Morumbi. Na época, o estádio do São Paulo ainda era cotado para receber a abertura do Mundial. "A Camargo Corrêa manifestou interesse no acordo anticompetitivo preliminar quanto ao Estádio Morumbi, em São Paulo/SP. No entanto, não implementou a conduta porque o projeto escolhido foi a Arena Corinthians", diz trecho do relatório do Cade sobre o histórico de conduta do cartel. O estádio do Corinthians foi construído pela Odebrecht. As seis empresas que participaram do esquema, segundo a delação, foram: Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS, Carioca, Construtora Queiroz Galvão e Camargo. A Camargo, porém, saiu logo que a Arena Corinthians foi escolhida para ser a sede da abertura, em junho de 2010, e, por isso, o cartel não atuou no estádio tricolor. Segundo o Cade, as construtoras combinaram a divisão dos projetos, preços, condições e vantagens entre os concorrentes. A negociação começou em outubro de 2007, quando o Brasil foi escolhido sede da Copa, e durou até 2010, quando todos os estádios foram definidos, de acordo com os documentos divulgados. O Cade diz que a Andrade Gutierrez não tem "conhecimento de que a contratação para a construção da Arena Corinthians tenha sido afetada por condutas anticompetitivas". Que anjinha!!!! Em delação premiada a Odebrecht diz que o estádio do Corinthians foi uma espécie de "presente" a pedido do poderoso chefão da orcrim petista e ex-presidente Lula. A construção contou com ajuda da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além da prefeitura de São Paulo. As arenas construídas pelo cartel foram, segundo a Andrade Gutierrez, pelo menos: Castelão (Fortaleza), Dunas (Natal), Maracanã, Pernambuco e Fonte Nova (Salvador). Juvenal Juvêncio, ex-presidente do São Paulo, era quem estava à frente de todas as negociações com a Fifa para receber a Copa. O cartola morreu em dezembro do ano passado. O Ministério Público também participou da celebração do acordo da Andrade no Cade e as investigações foram desdobramento da Operação Lava Jato que apura irregularidade nas obras do Mundial no Brasil.




Jornalista Joice Hasselmann denuncia ameaças de morte; ela está sob proteção da Polícia Federal

Posted: 05 Dec 2016 03:22 PM PST









A jornalista Joice Hasselmann, que já atuou no site da Veja, usou seu Facebook nesta segunda-feira para denunciar ameaças de morte que são feitas contra ela, a filhinha e o restante da família. Ela informou que neste final de semana não pôde participar das manifestações de rua porque foi levada para lugar seguro pela Polícia Federal. No seu Blog da Joice saiu a denúncia de que há a suspeita de corrupção/recebimento de propina de importante membro do governo do Estado do Paraná, tudo por parte de uma gigante construtora/empreiteira baiana. A propina é de R$ 3 milhões, segundo Joice Hasselmann, e há provas em gravação de celular. Com a denúncia ele foi ameaçada por telefone. Gravou as denúncias e encaminhou tudo para a oposição e para o Ministério Público. Joice Hasselmann acaba de escrever um livro sobre a Lava Jato. Depois que saiu de Veja, a jornalista usa as redes sociais de modo intensivo, com críticas ferozes contra o PT.

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