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Notícias
Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos.STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a LC 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.Projeto que tipifica o crime de terrorismo vai a sanção
O projeto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.
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