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- Procuradoria Geral da República denuncia Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves por corrupção
- Empresários bucaneiros caipiras Wesley e Joesley donos da JBS buscam obter R$ 15 bilhões com venda de ativos
- Brasil proíbe cinco frigoríficos de exportar para os Estados Unidos
- Renato Duque, diretor da Petrobrás indicado pelo PT, delata Lula: "Ele era o pai da corrupção"
- Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas
- Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
- Lula encontrou Temer para discutir impeachment um dia após "reunião" de Eduardo Cunha
- Diretor de Relações Institucionais da JBS renuncia ao cargo
- Sentença no processo da Operação Moeda Verde manda demolir Hotel Il Campanario e beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis
| Procuradoria Geral da República denuncia Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves por corrupção Posted: 23 Jun 2017 03:30 AM PDT  O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte denunciou os ex-presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Manus. Os dois estão presos preventivamente — Alves em Natal e Cunha em Curitiba. A denúncia foi entregue na terça-feira à Justiça Federal. Segundo a procuradoria, os dois ex-deputados federais pediram e receberam propina por meio de doações eleitorais, declaradas ou não, entre 2012 e 2014, das empreiteiras propineiras OAS, Odebrecht, Carioca Engenharia e Andrade Gutierrez. Em contrapartida, eles teriam atuado em favor de projetos de interesse das empresas em Brasília. Conforme o texto, os ex-parlamentares formavam uma "verdadeira sociedade ilícita ou parceria criminosa", sendo os beneficiários de um total de 11,5 milhões de reais de propina. Além dos dois peemedebistas, também foram denunciados José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS; e o executivo da Odebrecht, Fernando Luiz Ayres da Cunha; o empresário e ex-secretário de Obras de Natal, Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva; e o empresário Arturo Silveira Dias de Arruda Câmara, sócio da Art&C Marketing Político, cunhado de Henrique Eduardo Alves. Na denúncia, a procuradoria listou uma série de medidas que entraram no foco da investigação por terem beneficiado as construtoras e ao mesmo tempo contado com a influência dos ex-parlamentares. São elas: a liberação de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção da Arena das Dunas, em Natal; a retirada de restrições na privatização dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais; a viabilização da Medida Provisória 627/2013, que tratava da tributação do lucro de empresas; e a aprovação da Lei Complementar 283/2013 relacionada à rolagem da dívida pública de São Paulo. A operação Manus é um desdobramento da Operação Lava Jato que tramitava no Supremo Tribunal Federal e "desceu" para a primeira primeira instância após Henrique Eduardo Alves se demitir do Ministério do Turismo e Eduardo Cunha ter o mandato cassado. As investigações apontam Cunha e Alves como os cabeças do esquema, o chamado núcleo político. Eles mantinham relações estreitas com os empreiteiros — o núcleo econômico —, sobretudo com Léo Pinheiro, da OAS. A procuradoria rastreou 9.471 contatos entre Eduardo Cunha e Pinheiro, entre 2012 e 2014; e 206 contatos entre Henrique Eduardo Alves e o empreiteiro no mesmo período. Parte da propina era repassada aos diretórios do PMDB por meio de doações oficiais. Em 2014, Eduardo Cunha se candidatou a deputado federal e Henrique Eduardo Alves ao governo do Rio Grande do Norte. Outra parte irrigou as campanhas por meio de caixa dois, de acordo com o Ministério Público Federal. No caso de Henrique Alves, uma parcela dos recursos sujos foram lavados por contratos fraudulentos firmados com as empresas Pratika Locação de Equipamentos, de Carlos Frederico da Silva, e a Art&C Marketing Político, de Arturo Dias Câmara. Os dois eram próximos do ex-ministro e formavam o núcleo financeiro do grupo.  |
| Posted: 22 Jun 2017 09:44 PM PDT  Para enfrentar a crise de confiança criada por sua delação premiada, os irmãos empresários bucaneiros caipiras Joesley e Wesley Batista colocaram à venda diferentes negócios e esperam obter pelo menos R$ 15 bilhões nos próximos meses. O objetivo é obter recursos para abater parte dos R$ 70 bilhões que suas empresas devem no mercado, o que deixaria os bancos mais confortáveis para seguir renovando suas linhas de crédito, apesar da indefinição sobre o futuro do grupo. Na terça-feira (20), a JBS, maior empresa de proteína animal do mundo e carro-chefe dos negócios da família bandida, informou que vai submeter a seu conselho de administração um programa de venda de ativos com o qual espera obter R$ 6 bilhões, além do R$ 1 bilhão pelo qual repassou ao frigorífico Minerva operações na Argentina, Uruguai e Paraguai, os sócios do Brasil no Mercosul. Se for bem sucedida, a JBS estima reduzir sua alavancagem (relação entre endividamento e geração de caixa) dos atuais 4,2 vezes para 3 vezes. Em março, ela tinha R$ 10,7 bilhões em caixa para uma dívida de curto prazo de R$ 17,8 bilhões. O endividamento total da JBS chega a R$ 47,8 bilhões, com 62% nas mãos de bancos comerciais. Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Santander e Itaú dizem que só renovam as linhas de crédito se a empresa vender ativos. O plano da JBS é abrir mão de áreas menos estratégicas e manter operações mais lucrativas, como a processadora americana de frango Pillgrim's e os negócios de carne bovina nos Estados Unidos e no Brasil. Fazem parte do plano a irlandesa Moy Park, o negócio de confinamento de gado Five Rivers nos Estados Unidos e no Canadá, e a participação de 19% na fabricante de lácteos Vigor no Brasil (a holding J&F detém outros 73%). Adquirida da Marfrig por US$ 1,5 bilhão em 2015, a Moy Park possui 13 unidades na Europa, mas responde por apenas 3% das vendas da JBS. Executivos do setor acham que o negócio não deve atrair muito interesse, porque o potencial de crescimento do mercado europeu é baixo. A venda dos ativos, no entanto, está sujeita a anuência da BNDESPar, braço de investimentos do BNDES e sócia da JBS. Paulo Rabello de Castro, presidente do banco estatal, disse nesta terça que não foi informado do plano, mas que "a intenção é boa". Enquanto tentam preservar a JBS, os irmãos bucaneiros caipiras Batista dão sinais de que estão dispostos a vender todas as demais empresas da holding J&F, se for necessário. Além da Vigor, fazem parte do grupo a Flora (higiene e limpeza), Eldorado (celulose), Âmbar (energia), Alpargatas (calçados) e o banco Original. Conforme informações repassadas pela J&F à agência de classificação de risco Standard & Poor's, o objetivo é levantar cerca de R$ 8 bilhões no curto prazo com a venda de ativos da holding.  |
| Brasil proíbe cinco frigoríficos de exportar para os Estados Unidos Posted: 22 Jun 2017 08:19 PM PDT  O Ministério da Agricultura suspendeu as exportações de cinco frigoríficos para os Estados Unidos, depois de autoridades sanitárias americanas identificarem irregularidades provocadas pela reação à vacina de febre aftosa. A proibição continuará em vigor até que sejam adotadas "medidas corretivas", disseram técnicos do ministério. "Mais uma vez a indústria está herdando um problema que não criou", afirmou o presidente do conselho da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Antonio Camardelli. Segundo ele, a vacina causa uma reação que provoca abscessos em alguns animais. Quando o problema é visível, a parte afetada é retirada na inspeção feita no Brasil. Mas há casos em que as marcas são internas. Camardelli disse que os fabricantes de vacinas terão de encontrar uma solução para o problema. A Abiec também defende o envio de uma missão técnica aos Estados Unidos para discutir o assunto. "Já havíamos alertado os produtores de vacinas para os problemas reais que estamos tendo", ressaltou: "Temos de garantir a abertura desse mercado que é tão importante e demorou tanto para ser aberto". Os Estados Unidos foram um dos poucos países que não interromperam a compra de carne do Brasil depois de a operação Carne Fraca, lançada em março, identificar problemas sanitários em várias plantas exportadoras. Imposto pelo Ministério da Agricultura na sexta-feira, o bloqueio atinge três estabelecimentos da Marfrig, um da Minerva e um da JBS. De acordo com técnicos do Ministério da Agricultura, o mecanismo de "autossuspensão" permite que as exportações sejam retomadas de forma mais acelerada. Em nota, eles disseram que "trabalham para prestar todos os esclarecimentos e correções no sentido de normalizar a situação". Na terça-feira, 20, a agência responsável pela supervisão sanitária nos Estados Unidos enviou orientação a seus inspetores determinando a rejeição de todos os produtos das cinco plantas. Os que já estiverem sido apresentados na alfândega só serão admitidos depois de passarem por re-inspeção. Antes da decisão, o Brasil tinha 31 frigoríficos habilitados para exportar aos Estados Unidos, quase metade dos quais (15) da JBS. Com a suspensão de três de suas plantas, a Marfrig ficará com apenas duas autorizadas a vender ao mercado americano. A Minerva teve um de seus cinco estabelecimentos desabilitados. Os Estados Unidos abriram seu mercado de carne in natura para o Brasil em 2016, em uma medida criticada por entidades locais. "O Brasil tem sido um problema nos últimos dez anos", disse Tony Corbo, o principal lobista na área de alimentos Food & Water Watch.  |
| Renato Duque, diretor da Petrobrás indicado pelo PT, delata Lula: "Ele era o pai da corrupção" Posted: 22 Jun 2017 10:47 PM PDT Renato Duque, o petista ex-diretor da Petrobras, passou por novo interrogatório conduzido pelo juiz Sergio Moro na quarta-feira. A sessão foi um pedido de sua defesa, sob a alegação de que Renato Duque deseja fazer delação premiada. Esta é a primeira vez que um alto dirigente do PT resolve delatar. Duque afirmou que o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, começou a operar propinas para o partido antes mesmo de assumir o cargo, em 2010. E que comandava o esquema a mando do então presidente Lula. Noutro momento da delação, Renato Duque admitiu que o PT recebeu parte da propina das obras do Cenpes, o centro de pesquisas da Petrobras, no Rio de Janeiro. Segundo o ex-diretor da estatal, o dinheiro foi repassado a Paulo Ferreira, ex-tesoureiro que pediu agora também para ser reinterrogado por Moro no mesmo processo.  |
| Presidente do STJ diz que denúncias contra governadores não ficarão paradas Posted: 22 Jun 2017 10:40 PM PDT  A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, disse que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. "As denúncias estão chegando ao STJ e sendo distribuídas para os ministros relatores. Com certeza, da forma como o tribunal trabalha, elas serão julgadas com oportunidade de ampla defesa aos réus, mas não ficarão paradas, não serão acomodadas no STJ", declarou a ministra, ao participar na terça-feira (20) de evento realizado pelo Tribunal de Contas da União para discutir ações de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Desde o início de maio, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ não precisa da aprovação das assembleias legislativas estaduais para instaurar processos contra governadores suspeitos da prática de crimes comuns, a decisão sobre receber ou não essas denúncias depende exclusivamente da Corte Especial do STJ. Atualmente, pelo menos 13 pedidos de investigação contra nove governadores já foram convertidos em ação penal e aguardam decisão da Corte Especial. Ao responder à pergunta se há um prazo para a Corte Especial decidir se as denúncias têm elementos suficientes para justificar a abertura de ação penal contra os governadores denunciados, Laurita Vaz voltou a defender a aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 209. Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC propõe a criação de requisitos para a admissibilidade de recurso especial pelo STJ. Na prática, seriam estabelecidos novos "filtros" para limitar os recursos contra decisões dos tribunais regionais federais ou estaduais, como a exigência de o reclamante comprovar a "relevância" do tema em questão. "Só no ano passado, julgamos 476 mil processos. Neste momento de muita violência geral, esse número só vai aumentar. Por isso, estamos lutando pela aprovação da PEC. Para que só os casos relevantes cheguem ao STJ. Com isso, teremos mais tempo para julgar os casos mais importantes, que às vezes ficam parados por nossa falta de tempo, a despeito do número de processos que julgamos diariamente naquela corte", acrescentou a ministra. Outras denúncias deverão chegar ao STJ em breve, em função de delações feitas por executivos da Odebrecht e da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. No dia 11 de abril, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou que as denúncias contra nove governadores citados nas delações de ex-executivos da Odebrecht fossem remetidas ao STJ e que fossem abertos inquéritos contra mais três governadores: Renan Filho (Alagoas); Robinson Faria (Rio Grande do Norte) e Tião Viana (Acre). No último dia 16, o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, determinou que o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), fosse notificado para apresentar respostas às denúncias feitas contra ele pela Procuradoria-Geral da República na Ação Penal 866. Ajuizada em julho de 2013, a denúncia originou a Ação Penal (AP) 866. Em 14 de junho, a PGR pediu ao STJ a abertura de inquérito para investigar o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), citado pelos executivos da construtora Odebrecht que assinaram acordo de delação premiada. Segundo os delatores, Perillo é um dos políticos que teriam atuado para beneficiar a empreiteira em troca de vantagens econômicas. O caso corre na forma da Ação Penal 855. No dia 7 de junho, a Corte Especial do STJ decidiu dar prosseguimento à análise da denúncia do Ministério Público Federal contra o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), suspeito de receber dinheiro em troca do perdão de dívidas e de concessão de incentivos à cervejaria Cerpa. A denúncia deu origem à Ação Penal 827. Em 25 de maio, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, denunciou o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), por sonegação fiscal entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, período em que Moura era prefeito de Ariquemes (RO). O Ministério Público Federal acusa o agora governador de compensar indevidamente valores das contribuições sociais previdenciárias nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). É a Ação Penal 845. Em 30 de março, o STJ aceitou pedido do Ministério Público Federal para investigar o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Como o processo corre em segredo de Justiça, não há informações oficiais sobre as características da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), é alvo de duas ações penais (836 e 843) instauradas para analisar as denúncias do Ministério Público Federal – uma terceira foi arquivada pelo STJ, por unanimidade, no último dia 7. Na denúncia arquivada, Pimentel era acusado de supostamente ter superfaturado em R$ 5 milhões uma licitação para a instalação de câmeras no município de Belo Horizonte, quando era prefeito da cidade, em 2004. Outra denúncia, no âmbito da Operação Acrônimo, acusa Pimentel de ter solicitado e recebido vantagens indevidas para conceder benefício tributário indevido à montadora de veículos Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi ao apreciar essa denúncia do Ministério Público Federal que o STJ decidiu não ser preciso o aval das assembleias legislativas para abrir ação penal contra governadores. O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), é alvo de quatro ações penais: 808, 810, 814 e 823. Nessa última, que trata de denúncias de associação criminosa, peculato, dispensa indevida de licitação, entre outras práticas delituosas atribuídas a Góes e mais 11 réus, a ministra-relatora, Nancy Andrighi, apontou em sua decisão do dia 27 de março (antes, portanto, da decisão do STF de facultar a decisão exclusivamente ao STJ) a demora da Assembleia Legislativa do Amapá para autorizar a continuidade do andamento processual. "A Assembleia Legislativa do estado foi oficiada em 06/07/2016, recebendo a cópia integral dos autos para manifestação em 19/09/2016. Transcorridos mais de sete meses do primeiro ofício, ainda não se manifestou acerca da autorização para processar o governador, estando por isso o prazo prescricional e o próprio processo suspensos desde então em relação ao denunciado Góes". Outro que pode ser afetado pela dispensa da prévia autorização das assembleias legislativas para o STJ julgar governadores é o peemedebista Paulo Hartung, do Espírito Santo. Ele é citado na AP 313, uma queixa-crime que tramita há quase 13 anos no tribunal e que trata de denúncia de calúnia contra um juiz federal por meio da imprensa. Outros alvos de ações penais em análise pela Corte Especial são os governadores do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB - AP 803), e do Piauí, Wellington Dias (PT - AP 805).  |
| Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União Posted: 22 Jun 2017 10:32 PM PDT A Receita Federal publicou na quarta-feira (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque o programa perderia a validade. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal. A medida provisória anterior, editada no início de janeiro e que tinha instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT), não previa descontos para quem aderisse à renegociação. Na terça-feira (20), o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que os contribuintes que aderiram ao PRT poderão migrar para o Pert. Em maio, o governo federal arrecadou R$ 1,272 bilhão com o PRT. Nos cinco meses do ano, o valor chegou a R$ 1,681 bilhão. Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões este ano. A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação, mas o Ministério da Fazenda ainda não divulgou os cálculos. Pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A redução será de 80% nos juros e 40% nas multas para quem pagar em até 150 vezes (12 anos e meio) e de 50% dos juros e 25% das multas para quem parcelar em até 180 meses (15 anos). A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano. A adesão ao Pert poderá ser feita por requerimento no site da Receita Federal (http://rfb.gov.br), a partir de 3 de julho até 31 de agosto de 2017.  |
| Lula encontrou Temer para discutir impeachment um dia após "reunião" de Eduardo Cunha Posted: 22 Jun 2017 10:26 PM PDT  A data que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) diz ter se reunido com o ex-presidente Lula e o empresário Joesley Batista para discutir o impeachment coincide com o momento em que a então presidente Dilma Rousseff, com a ajuda do antecessor, tentava a todo custo manter o PMDB no governo, considerado naquele momento um fiel da balança. O encontro, não confirmado nem por Lula nem por Joesley, teria acontecido a três dias da reunião em que o Diretório Nacional peemedebista decidiu pelo desembarque e apoio ao impeachment. Na carta escrita da prisão e divulgada na segunda-feira (19), Eduardo Cunha disse que a reunião com Lula e Joesley ocorreu na casa do empresário, em São Paulo, em 26 de março de 2016. Naquele dia, Lula não teve agenda pública. Mas, no dia seguinte, um domingo, ele teria se encontrado em São Paulo com o então vice Michel Temer, que na ocasião também era presidente nacional do PMDB, para tentar adiar a decisão. Temer, que havia cancelado uma viagem que faria naquele fim de semana a Portugal para intensificar as articulações no partido, disse a Lula que o rompimento era inevitável, ainda mais depois que Dilma nomeou o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) para a Secretaria da Aviação Civil. A nomeação passava por cima da moção aprovada pelo partido, proibindo nomeações no governo. Em nota, Joesley afirmou que a carta de Eduardo Cunha atribui a ele afirmações que nunca fez. "O empresário reafirma que destacou dois encontros com o ex-presidente Lula, um em 2006, quando assumiu o comando da empresa, e outro em 2013. A partir de então, como já relatado por ele, não apenas esteve em outras ocasiões com o ex-presidente Lula como também intermediou encontros de dirigentes do PT com Eduardo Cunha".  |
| Diretor de Relações Institucionais da JBS renuncia ao cargo Posted: 22 Jun 2017 10:14 PM PDT  Em reunião realizada na semana passada, o conselho de administração da JBS tomou conhecimento da renúncia de Francisco de Assis e Silva ao cargo de Diretor Executivo de Relações Institucionais da companhia. Ele também era membro do Comitê de Sustentabilidade. Na mesma reunião do dia 13 foi realizada a escolha de Gilberto Xandó, presidente da Vigor, para o conselho, no lugar de Joesley Batista. Humberto Junqueira de Farias foi escolhido como presidente do Comitê Financeiro e de Gestão de Riscos. Foi definida ainda a fusão do Comitê de Governança com o de Gestão de Pessoas, que será presidido por Tarek Farahat. A JBS anunciou ontem um programa de desinvestimento, que consiste na venda de alguns ativos para reduzir seu endividamento. O objetivo da companhia é conseguir levantar 6 bilhões de reais. Para levantar esse montante, a JBS precisará se desfazer de alguns ativos. O plano de desinvestimento da companha prevê a venda da participações acionária de 19,2% na Vigor e na Moy Park – empresa européia de alimentos prontos. A JBS também vai colocar à venda a Five Rivers Cattle Feeding – braço de confinamento de bovinos nos Estados Unidos e Europa – e algumas fazendas. A JBS já havia anunciado a venda das operações da companhia na Argentina, Paraguai e Uruguai por 1 bilhão de reais, montante que se juntará aos 6 bilhões previstos no plano de desinvestimento.  |
| Posted: 22 Jun 2017 11:50 AM PDT  Uma década e um mês depois de vir à tona com as prisões de empresários, vereadores e servidores municipais de Florianópolis sob suspeitas de crimes ambientais, a operação Moeda Verde da Polícia Federal teve desfecho em uma sentença publicada na noite desta quarta-feira: o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da capital catarinense, condenou 16 pessoas e seis empreendimentos a penas que envolvem o cumprimento de prisão, prestação de serviços comunitários e pagamento de multa, além de também determinar a demolição de beach clubs. A investigação revelou a atuação de uma quadrilha na região de Florianópolis, liderada pelo empresário gaúcho Péricles de Freitas Druck, dono do grupo Habitasul. Fariam parte do grupo alguns empregados da empresa e servidores públicos envolvidos em um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas.  A partir de documentos, e-mails e interceptações, a apuração constatou que a empresa Habitasul tinha uma rede de contatos que conseguia liberações em Jurerê Internacional. Essas pessoas eram, na época, servidores em órgãos como Fundação do Meio Ambiente (Floram) e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp). As autorizações ilegais para os empreendimentos, conforme apontou a denúncia do Ministério Público Federal, eram garantidas por meio de suborno. Como troca pelas facilitações, os servidores públicos receberiam diárias em hotéis da Habitasul, dinheiro disfarçado de contribuição para fins eleitorais e outros benefícios indiretos. É Péricles quem recebeu a condenação mais pesada na sentença publicada ontem — 28 anos de prisão em regime fechado, além de multa e prestação de serviços comunitários.  Outros três subordinados de Péricles também receberam penas de prisão em regime fechado: Hélio Scheffel Chevarria (24 anos e três meses); Leandro Schoninger (15 anos); Fernando Tadeu Habckost (14 anos). "A denúncia descreve uma quadrilha altamente organizada com o objetivo de comprar as licenças ambientais, de maneira que os empreendimentos comerciais pudessem ser localizados em área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer incômodo por parte da fiscalização municipal e estadual", escreveu o juiz na sentença. Mais seis réus foram condenados a penas de 7 anos, nove meses e dez dias, mas em regime semiaberto. Outro réu recebeu condenação de 1 ano em regime semiaberto. Todos terão o direito de apelar em liberdade. A sentença ainda condena outras cinco pessoas à prestação de serviços à comunidade.  Seis empreendimentos, incluindo a Habitasul, também foram condenados ao pagamento de multas. Ao apontar que as licenças foram obtidas por meios ilícitos, o juiz ainda determina a demolição e a recuperação da área degradada onde ficam os empreendimentos: Il Campanário, El Divino (atual Donna), Taikô (La Serena), Café de la Musique, Simple on the Beach (atual 300 Cosmos) Pirata (atual AquaPlage). A denúncia do Ministério Público Federal, no entanto, não foi reconhecida na totalidade pelo juiz. Assim, dez réus também foram absolvidos na sentença. Em alguns casos, com o aval do próprio Ministério Público Federal . Os condenados, os crimes e as penas Crime: Corrupção passiva - Juarez Silveira, ex-vereador - Renato Joceli de Sousa, ex-secretário de Urbanismo - Franciso Rzatki, ex-presidente da Fundam - Marcelo Vieira Nascimento, servidor da Floram na época - André Luiz Dadam, servidor da Fatma na época - Rubens Bazzo, servidor da secretaria de Urbanismo na época Pena: sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa fixada em 30 dias, com valor unitário de um salário mínimo mensal vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente Crime: Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação / Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. - Roger Rodrigues da Silva, Café de La Musique - Leonardo de Barros Fagundes Ribeiro, Café de La Musique - Aroldo Carvalho Cruz Lima, El Divino Beach - Novo Brasil Bar e Restaurante Ltda - T&T Gastronomia Ltda Pena: Para as pessoas físicas, a pena prevista é de sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por sete meses e pagamento de multa no valor de 30 dias, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, corrigido monetariamente.Pessoas jurídicas foram condenada a pagar multa de 30 dias, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso. - Péricles de Freitas Druck, Habitasul Pena: Pena total, unificada, de 28 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 180 dias de multa, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na data do fato delituoso, corrigido monetariamente. Com relação aos crimes ambientais, o réu fica sujeito a uma pena de sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de 120 dias, com valor unitário de cinco salários mínimos da época do fato delituoso, corrigido monetariamente. - CIACOI - CHP - JOS Pena: Multa de 60 dias, com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, corrigidos monetariamente. - Andrea Pereira Druck, Habitasul - Carlos Berenhauser Leite, Habitasul Pena: Um ano e sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por um ano e sete meses, bem como o pagamento de multa de 10 dias com valor unitário de cinco salário mínimos da época do fato delituoso para Andrea e um salário mínimo para Carlos, corrigido monetariamente (inclui condenação pelo crime de corrupção ativa e associação criminosa) - Leandro Adegas, Taikô/O SantoPena Pena: Um ano de detenção em regime semi aberto, bem como ao pagamento de multa no valor de 60 dias, com valor unitário fixado em um salário mínimo mensal da época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente. Crime: Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Habitasul Empreendimentos Imobiliários Pena: Multa no valor de 30 dias , com valor unitário de cinco salários mínimos vigentes na data do fato delituoso, corrigido monetariamente Crime: - Corrupção ativa e associação criminosa - Andrea Pereira Druck, Habitasul - Carlos Berenhauser Leite, Habitasul - Leandro Schoninger, Habitasul - Fernando Tadeu Habckost, Habitasul Pena: Schoninger foi condenado a 15 anos de reclusão em regime fechado. Habckost a uma pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, bem os dois ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente - Hélio Scheffel Chevarria, Habitasul Pena: Sanção unificada de 24 anos e três meses de reclusão em regime fechado, bem como o pagamento de multa de 90 dias, com valor unitário de um salário mínimo vigente na época dos fatos delituosos, corrigido monetariamente. A investigação que desencadeou a Moeda Verde começou em 2006, mas em maio de 2007 foram feitas 22 prisões temporárias em Florianópolis — foi a primeira vez que tantos empresários e políticos da Ilha de Santa Catarina acabaram indo para a carceragem da Policia Federal, conhecida como Tio Patinhas, na Avenida Beira-mar Norte. Os procuradores do Ministério Público Federal que assinaram a denúncia, João Marques Brandão Neto e Eduardo Barragan Serôa da Motta, concluíram que havia uma quadrilha na capital catarinense e que dela faziam parte empregados da empresa e servidores públicos em um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas. Com base em documentos, e-mails e interceptações da Polícia Federal, os procuradores relatam que o grupo se destinava a praticar crimes contra o meio ambiente, o patrimônio público (especialmente com a grilagem de terras públicas) e a administração pública. De acordo com a denúncia, a Habitasul tinha uma rede de contatos que conseguia liberações em Jurerê Internacional. Essas pessoas eram na época servidores em órgãos como Fundação do Meio Ambiente (Floram) e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp). As autorizações ilegais para os empreendimentos, conforme assinala o Ministério Público Federal, seriam dadas por meio de suborno e os servidores públicos receberiam diárias em hotéis da Habitasul, dinheiro disfarçado de contribuição para fins eleitorais e outros benefícios indiretos.  |
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