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Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada
Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados
Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
Novidades para assinantes do DireitoNet
Petições atualizadas - Novo CPC (Lei 13.105/15):
Investigação de paternidade c.c alimentos (exame positivo) - Com tutela antecipada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conflito de competência - Suscitado pelo Ministério Público - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Confissão judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
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Desaposentação
Proteção ao trabalho da mulher
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