DROGA MATA - Não Vote PT! posted: "Notícias STFImprimir Terça-feira, 29 de novembro de 2016 Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus ("
Respond to this post by replying above this line
New post on NÃO DEIXE QUE UM PROFESSOR COMUNISTA ADOTE SEU FILHO
Justiça não considera crime pregar a religião – O CASO JONAS ABIB
by DROGA MATA - Não Vote PT!
Notícias STFImprimir
Terça-feira, 29 de novembro de 2016
Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134682 para determinar o trancamento de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na qual o monsenhor Jonas Abib responde à acusação de incitação à discriminação religiosa.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que apesar de considerar o texto "intolerante, pedante e prepotente", não identificou a tipicidade da conduta criminal.
De acordo com os autos, o sacerdote da Igreja Católica foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia por incitação à discriminação religiosa, crime previsto no artigo 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 7.716/1989, em razão do teor de livro de sua autoria intitulado "Sim, Sim, Não, Não - Reflexões de cura e libertação".
-
Segundo a acusação, o padre teria feito afirmações discriminatórias e preconceituosas contra a religião espírita e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, incitando a destruição e desrespeito a seus objetos de culto.
Da tribuna, a defesa do sacerdote, fundador da comunidade Canção Nova, que tem a missão de evangelizar pelos meios de comunicação social, afirmou que as declarações contidas no livro são proselitismo, mas não representam discurso de ódio contra essas religiões.
De acordo com a defesa, a publicação é destinada a convencer católicos hesitantes, aqueles que também recorrem ao espiritismo ou à umbanda.
Em seu voto, o ministro Fachin afirmou defender o respeito a todas as crenças, mas ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, por razões metajurídicas, censurar manifestações de pensamento.
Segundo ele, a liberdade religiosa é parte das garantias constitucionais e abrange o livre exercício de consciência, crença e culto, mas declarações infelizes sobre crenças de terceiros fogem ao espectro de atuação do estado-juiz.
-
"Liberdade de religião é a liberdade de acreditar e de fazer proselitismo em um ou outro sentido", disse o ministro.
O relator salientou que a liberdade religiosa não é absoluta, devendo ser exercitada de acordo com os princípios constitucionais de convivência das liberdades públicas. Em seu entendimento, o proselitismo constatado no livro, ainda que acarrete comparações religiosas incômodas, não configurou o tipo penal previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que pune a prática, indução ou incitação à "discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
Para o ministro, ainda que os termos possam sinalizar animosidade, não se verifica na esfera penal uma intenção de que fiéis católicos procedam a escravização, exploração ou eliminação de pessoas de outras religiões.
Em seu ponto de vista, há uma tentativa de demonstrar a superioridade da religião católica com vistas a um resgate ou salvação de terceiros, mas não de sua subjugação.
"Apesar de as afirmações serem indiscutivelmente intolerantes, pedantes e prepotentes, entendo que elas encontram guarida na liberdade de expressão religiosa e, em tal dimensão, ainda que reprováveis do ponto de vista moral e ético, não preenchem o âmbito proibitivo da norma penal incriminadora", argumentou o relator.
Único voto divergente, o ministro Luiz Fux entende não ser caso de trancamento da ação penal.
Os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator dando provimento ao RHC.
PR/FB
Processos relacionados
RHC 134682
DROGA MATA - Não Vote PT! | 30 de November de 2016 at 7:28 | Categories: 2014- eleições | URL: http://wp.me/p6A6F-6rS
Comment
See all comments
Like
Unsubscribe to no longer receive posts from NÃO DEIXE QUE UM PROFESSOR COMUNISTA ADOTE SEU FILHO.
Change your email settings at Manage Subscriptions.
Trouble clicking? Copy and paste this URL into your browser:
http://homemculto.com/2016/11/30/justica-nao-considera-crime-pregar-a-religiao/
Thanks for flying with
WordPress.com
.png)
Nenhum comentário:
Postar um comentário