Eu Político
- Ministro Mendonça Filho anuncia Marcelo Calero para a Secretaria Nacional de Cultura e diz que a área terá ganho real em orçamento para 2017
- Conselho de Ética: relator dá prazo de cinco dias para defesa de Cunha
- Cunha nega ter contas no exterior e diz que seu julgamento é político
- Moro confisca sede da empresa e casa da mãe de Dirceu
- Dilma critica exoneração de Ricardo Melo da EBC; partidos vão à PGR contra a medida
- Gleisi e senadores esquerdistas continuam tour lusitano para difamar o Brasil na Europa
- Lula agiu para comprar silêncio de Cerveró, conclui PGR
- Carta-aberta a Lula, de uma ex-comissária da Varig
- Temer recebe deputadas no Palácio do Planalto
- Ensino Público sem IDEOLOGIA. Aprovado projeto que institui o Programa "Escola Livre"
Ministro Mendonça Filho anuncia Marcelo Calero para a Secretaria Nacional de Cultura e diz que a área terá ganho real em orçamento para 2017
Posted: 19 May 2016 02:21 PM PDT
Durante a apresentação do novo secretário Nacional de Cultura, Marcelo Calero, o ministro de Estado da Educação e Cultura, Mendonça Filho, reafirmou o compromisso com a política cultural e com o protagonismo do setor na definição de políticas públicas da pasta. "Mesmo tendo o ministério da Cultura, o orçamento do setor vem caindo nos últimos anos e chegou a 25% de 2015 para 2016. Vamos recuperar a defasagem do Orçamento e promover um crescimento real em 2017", afirmou o ministro na coletiva no Palácio do Planalto.
O Secretário Nacional de Cultural, Marcelo Calero, afirmou que assume com grandes desafios. E afirmou que vai trabalhar com dois principais vetores: a gestão e o diálogo. "Vamos quitar os débitos imediatos no valor de R$ 236 milhões, recuperar as perdas no orçamento e ampliá-lo no próximo ano", afirmou o secretário, ressaltando que vai restaurar a dignidade dos fazedores de cultura do País.
Marcelo Calero afirmou, ainda, que não vamos buscar o diálogo pelo diálogo, mas sim buscar resultados concretos, aprimorando a gestão com o diálogo com os fazedores da cultura. O novo secretário nacional de Cultura nasceu no Rio de Janeiro, tem 33 anos. Formou-se em Direito pela UERJ. Atuou por cinco anos no setor privado até assumir, em 2005, seu primeiro cargo público na CVM, onde teve início a carreira no setor público. Em 2006, passou em concurso para a Petrobras. Diplomata de carreira, Marcelo Carelo atuou no Departamento de Energia do Itamaraty e na Embaixada do Brasil no México.
Em 2013, foi cedido para a Prefeitura do Rio. Trabalhou na Assessoria Internacional e foi convidado pelo Prefeito Eduardo Paes para comandar as comemorações de 450 anos da cidade. Em janeiro de 2015, assumiu a Secretaria Municipal de Cultura, onde fortaleceu os investimentos em programas de requalificação dos equipamentos culturais e de democratização do acesso ao financiamento público para a Cultura.
Entre as principais medidas, Marcelo Calero idealizou o Passaporte Cultural Rio, que dá acesso gratuito ou com descontos a peças de teatro, exposições e shows para celebrar a cultura carioca durante os períodos Olímpico e Paraolímpico. O diálogo com a classe artística foi uma das marcas da gestão de Calero à frente da Secretaria.
Fonte: Portal Mec
Conselho de Ética: relator dá prazo de cinco dias para defesa de Cunha
Posted: 19 May 2016 02:18 PM PDT
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator do processo relativo ao presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, abriu prazo de cinco dias úteis para a defesa apresentar suas razões antes da apresentação final do relatório.
O advogado de Cunha, Marcelo Nobre, classificou o prazo como "absurdo", por não estar previsto no Regimento Interno.
Já o presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), afirmou que não faz sentido falar em cerceamento da defesa.
A defesa de Cunha também alega que a denúncia contra ele foi ampliada, o que não poderia ter sido feito. Nobre alegou que as acusações ligadas à Operação Lava-Jato apenas poderiam ser discutidas em uma nova representação, na qual a defesa teria tempo adequado e todos os demais elementos disponíveis para se defender.
Cunha concluiu há pouco o seu depoimento, iniciado às 9h37 de hoje. A reunião do Conselho de Ética foi encerrada às 16h51.
Fonte: Câmara Notícia
Cunha nega ter contas no exterior e diz que seu julgamento é político
Posted: 19 May 2016 02:21 PM PDT
Em depoimento no Conselho de Ética, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar nesta quinta-feira (19) que não tem contas no exterior e que não manobra para que seu processo se alongue por mais tempo.
Cunha disse ainda que seu "julgamento tem natureza política" e que "cada parlamentar tem seu juízo pronto". Ele enfrenta processo por quebra de decoro parlamentar, acusado de ter mentido à CPI da Petrobras ao dizer que não tem contas no exterior. Se for condenado no Conselho, pode ter o mandato cassado.
"Eu não detenho conta na minha titularidade e não detenho patrimônio que não estivesse sob minha titularidade", disse em sua fala inicial diante do Conselho de Ética.
Cunha declarou que tem um "trust", que é um tipo de contrato no qual o dono do recurso transfere para um terceiro a administração dos valores.
Fonte: UOL
Moro confisca sede da empresa e casa da mãe de Dirceu
Posted: 19 May 2016 02:13 PM PDT
São Paulo - O juiz federal Sérgio Moro decretou o confisco do imóvel onde funcionou a empresa de consultoria do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), a JD Assessoria, e também da casa localizada no município de Passa Quatro, em Minas, onde reside a mãe do petista.
Moro ainda confiscou R$ 46,4 milhões - depositados em euros em contas do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, réu na mesma ação contra Dirceu -, "valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à estatal, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Serviços e Engenharia".
Segundo o juiz, esse montante foi incluído como custo das obras no contrato e suportado pela Petrobras.
A decisão foi tomada na mesma sentença em que Moro condenou Dirceu a 23 anos e três meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Lava Jato.
Leia mais aqui
Fonte: Exame
Dilma critica exoneração de Ricardo Melo da EBC; partidos vão à PGR contra a medida
Posted: 19 May 2016 02:08 PM PDT
Na última quarta-feira (18/5), a presidente afastada Dilma Rousseff usou as redes sociais para criticar a decisão de Michel Temer em exonerar o jornalista Ricardo Pereira de Melo da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). "É absurda e lamentável a decisão do governo provisório de violar a lei que criou a EBC. Mais um ataque ao Estado Democrático de Direito", escreveu.
De acordo com O Estado de S. Paulo, Melo entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a medida. O escolhido do presidente em exercício para ocupar o cargo é o jornalista Laerte Rímoli.
A defesa de Ricardo Melo defende que sua exoneração, publicada no Diário Oficial da União de terça (17/5), foi um "ato arbitrário, abusivo e ilegal", uma vez que a EBC é uma empresa pública e que por isso o mandato do presidente da instituição é fixado em quatro anos, independentemente de quem assuma o governo.
O governo Temer entende que a TV Brasil, que integra a EBC, estava sendo usada em benefício do Partido dos Trabalhadores e que é "despolitizar" a programação.
Fonte: Portal da Imprensa
Gleisi e senadores esquerdistas continuam tour lusitano para difamar o Brasil na Europa
Posted: 19 May 2016 01:30 PM PDT
Que delícia de golpe! Na quarta-feira (18), os três mosqueteiros esquerdistas – Gleisi Helena Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Faria (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – continuaram o tour "champanhe com bacalhau" para difamar o Brasil em Portugal. O detalhe picante desse menu é que a conta dessa patuscada é bancada integralmente pelo sempre penalizado contribuinte brasileiro.
O PT, não contente em destruir a economia brasileira, provocar inflação, impulsionar o desemprego, reduzir as notas dos papéis do Brasil ao conceito 'junk' (lixo), creem que é preciso fazer muito mais. É nesse contexto covarde e bandoleiro que se inserem as seguidas declarações de Dilma Rousseff de que o Brasil sofreu um "golpe de Estado", assim como as viagens ao exterior de seus aliados para denunciar o País mundo afora.
Toda essa campanha contra o País é bancada pelo povo brasileiro, que há muito cobrava o fim do governo mais corrupto e incompetente da história nacional. Mesmo assim, os "companheiros" desconhecem o significado de humildade. Dilma Rousseff, por exemplo, exigiu (e foi atendida por Renan Calheiros) morar no Palácio da Alvorada, manter 200 funcionários, carro com motorista, seguranças, avião e helicóptero para pequenos deslocamentos.
Uma caravana de senadores esquerdistas, liderada pelo senador bolivariano-peemedebista Roberto Requião (PR), voou para a Europa em classe executiva (no trecho Rio-Lisboa-Rio a passagem custa R$ 11 mil) bebericando champanhe francês.
Fonte: Ucho
Lula agiu para comprar silêncio de Cerveró, conclui PGR
Posted: 19 May 2016 01:27 PM PDT
BRASÍLIA — A denúncia apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal incluiu dados de quebra de sigilo bancário que reforçam as acusações contra o petista. O texto da denúncia, enviado ao STF no início deste mês e mantido em sigilo até agora, foi revelado pelo "Jornal Nacional", da TV Globo, nesta quarta-feira. A conclusão da Procuradoria-Geral da República é de que o senador cassado Delcidio Amaral e seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, se juntaram ao ex-presidente Lula; a José Carlos Bumlai, pecuarista e amigo do ex-presidente; ao filho de Bumlai, Mauricio Bumlai, e atuaram para comprar por R$ 250 mil o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
Fonte: O Globo
Carta-aberta a Lula, de uma ex-comissária da Varig
Posted: 19 May 2016 01:14 PM PDT
Por Angel Nunes
Lula, a sua prisão nunca trará de volta os sonhos que perdi, os anos que envelheci, as lágrimas que chorei, as noites que não dormi, a casa que não comprei, o conforto que não usufruí, a paz que me deixou, a preocupação, a ansiedade, a depressão, por medo do mês seguinte, as doenças somáticas que adquiri, a suspensão de todo e qualquer lazer e tudo que não pude dar aos meus filhos.
Quando você não pagou à Varig, a quantia bilionária que devia, quando você bateu a porta do BNDES na nossa cara, nos negando crédito, enquanto financiava o metrô de Caracas, quando você não nos recebeu ou nos ouviu, quando você não se importou ou se interessou pelo destinos das milhares de famílias dos funcionários. quando todos os setores do governo e da imprensa caçoavam de nós, dizendo que éramos maus gestores e estávamos pagando o preço, sem que dessem a saber que havia uma dívida ganha na justiça que até hoje não foi paga, você quis nos quebrar para se locupletar. Tinha poder e conseguiu!
A sociedade nunca saberá a realidade dos fatos nem a desgraça que foi para as nossas vidas te ter como presidente. Foi e é, pois sua pupila reza na mesma cartilha. Você passará vergonha, mas não passará necessidade como nós passamos. Você terá seu orgulho quebrado, mas não se atirará do décimo andar ou dará um tiro na cabeça como alguns de nós que se suicidaram. Você será desprezado, mas nunca sentirá o desespero de ter um poder monumental, o poder de um governo, te massacrando, te tirando o pão da boca e da boca de seus filhos.
Em memória a todos que partiram em aflição e em honra daqueles que continuam cambaleantes, batendo com o braço fraco mas persistente, mas portas do intrincado judiciário brasileiro, onde teus seguidores recorrem protelatoriamente sem nos pagar, para que morramos um por um sem receber nossos direitos trabalhistas e previdenciários.
Pois bem, de 2006 pra cá, 1200 de nós já morreu, mas 8800 continuam lutando. Somos teimosos e orgulhosos da nossa história, de nossas honradas profissões, e do patrimônio histórico que representaremos sempre na aviação brasileira.
Não seremos ressarcidos nunca. Somos pessoas de bem. Não nos dá prazer o seu mal. Tudo que queríamos era um homem bom e justo como presidente. Tudo poderia ter sido diferente para nós.
Tudo poderia ser diferente para você. Mas, a escolha foi sua. Que a justiça seja feita! Ainda que parcial.
Temer recebe deputadas no Palácio do Planalto
Posted: 19 May 2016 01:11 PM PDT
BRASÍLIA - Acusado de preterir mulheres para cargos de alto escalão do governo, o presidente interino Michel Temer recebe deputadas no Palácio do Planalto nesta quinta-feira. A reunião começou por volta das 10h30.
No ministério inicial de Temer, quando assumiu a Presidência com o afastamento de Dilma Rousseff, não havia mulheres. Desde então, Michel Temer e os ministros passaram a ser questionados sobre a falta de representatividade no desenho ministerial, também criticado por não ter negros e por fundir a Cultura com a Educação. Na última segunda-feira, a economista Maria Silvia Bastos Marques foi nomeada para chefiar o BNDES.
Em resposta às críticas que o governo Temer vem sofrendo por não ter escolhido nenhuma mulher para ser ministra, Mendonça Filho (Educação e Cultura) afirmou que o MEC, sob sua gestão, pode ser considerado o "ministério das mulheres". Ele enumerou quatro subordinadas a ele, todas do sexo feminino.
Fonte: O Globo
Ensino Público sem IDEOLOGIA. Aprovado projeto que institui o Programa "Escola Livre"
Posted: 19 May 2016 05:44 AM PDT
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, o projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa "Escola Livre". Pela proposta, fica vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico.
O Programa "Escola Livre" terá os seguintes princípios: neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; pluralismo de ideias no âmbito acadêmico; liberdade de crença; direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica; e educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença.
Pelo projeto, a Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios contidos nesta lei.
Ainda pela proposta, no exercício de suas funções, o professor não poderá: abusar da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária; não favorecer nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas; e ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas.
Por fim, o projeto indica que as escolas deverão educar e informar os alunos matriculados
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Agora é Lei: 'Escola Livre' é publicada no Diário Oficial do Estado
Mesmo com discurso contrário, deputado Ronaldo Medeiros promulgou projeto polêmico que pede 'neutralidade' de professores
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9), e agora passa a valer como lei, o polêmico 'Escola Livre', onde professores estaduais serão impedidos de expor posição política, ideológica e religiosa em sala de aula.
A promulgação foi determinada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), presidente interino da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL).
Medeiros usou as redes sociais para declarar-se contrário ao decreto. Ele afirmou também que como está à frente da ALE, teve de arcar com a responsabilidade de confirmar a agora lei, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), por uma questão regimental, já que discorda do conteúdo dela.
Estudantes estiveram na Assembléia Legislativa no último dia 26 para protestar contra o 'Escola Livre', alegando ser um atraso no ensino de alunos da rede estadual.
Mais: Estudantes protestam contra projeto "Escola Livre" na frente da ALE
Veja trecho do DOE onde são citadas as obrigações dos professores da rede pública estadual, que passam a vigorar imediatamente a partir do 'Escola Livre':
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Conheça a lei que institui o Programa Escola Livre nas escolas de Alagoas
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), promulgou a Lei n.º 7.800/16, que institui no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa Escola Livre. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira, 9. A lei conta ainda com dois anexos que tratam dos deveres do professor nas escolas públicas e particulares e nas escolas confessionais.
De acordo com a lei, são vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.
Os servidores públicos que transgredirem esta lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.
Confira abaixo o inteiro teor da lei:
LEI Nº 7.800, DE 05 DE MAIO DE 2016.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA "ESCOLA LIVRE".
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa "Escola Livre", atendendo os seguintes princípios:
I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II – pluralismo de ideias no âmbito acadêmico;
III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;
IV – liberdade de crença;
V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica;
Art. 2º- São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.
§1º Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam veiculados os conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos seus pais ou responsáveis.
§2º As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, documento este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a assinatura deste a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados como os referidos princípios, valores e concepções.
§3º- Para os fins do disposto nos Arts. 1º e 2º deste artigo, as escolas confessionais deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.
Art. 3º- No exercício de suas funções, o professor:
I – não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária;
II – não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;
IV – ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas;
V – salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com os princípios desta lei.
Art. 4º- As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no Art. 3º desta Lei.
Art. 5º- A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º- Cabe a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas fiscalizar o exato cumprimento desta lei.
Art. 7º- Os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADU-AL, em Maceió, 05 de maio de 2016.
Dep. RONALDO MEDEIROS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
ANEXO I –
ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM SENTIDO ESTRITO
DEVERES DO PROFESSOR
ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM SENTIDO ESTRITO
DEVERES DO PROFESSOR
I – O Professor não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária;
II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;
IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o Professor apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V – O Professor deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.
ANEXO II –
ESCOLAS CONFESSIONAIS
DEVERES DO PROFESSOR
ESCOLAS CONFESSIONAIS
DEVERES DO PROFESSOR
I – O Professor não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária;
II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;
IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o Professor apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
Fonte: Assembleia Legislativa de Alagoas, Tnh1 notícias, Aqui Acontece
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