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- Na mais degradante decisão de sua história, TSE absolve Dilma e Temer de corrupção na eleição, com voto decisivo deplorável de Gilmar Mendes
- Polícia Federal atribui a Renan, Lobão e Jucá crime de corrupção
- Ministério Público requer retratação do SBT por comentário de Rachel Sheherazade
- Trump diz estar 100% disposto a testemunhar contra Comey
- Moody’s corta rating da JBS e mantém revisão para rebaixamento
- AGU quer acesso a termos de acordo de leniência da J&F
- TRF4 autoriza construção de empreendimento imobiliário em Governador Celso Ramos
- Barroso pede desculpas por chamar Joaquim Barbosa de "negro de primeira linha"; assim sente a elite brasileira
| Posted: 09 Jun 2017 06:24 PM PDT  O plenário do Tribunal Superior Eleitoral absolveu nesta sexta-feira (9) o presidente Michel Temer no processo de cassação da chapa formada por ele e Dilma Rousseff nas eleições de 2014. Foram 4 votos a 3 contra a cassação no processo aberto a pedido do PSDB, derrotado naquela disputa. Com o resultado do julgamento, o presidente, que concorreu como vice de Dilma, se mantém no cargo. Depois de nove horas – entre quinta e sexta-feira – fazendo a leitura de seu voto, o relator da ação, ministro Herman Benjamin, pediu a cassação da chapa por abuso de poder político e econômico e disse que se recusava a fazer "papel de coveiro de prova viva". "Me comportei como os ministros dessa Casa, os de hoje e os de ontem. Quero dizer que, tal qual cada um dos seis outros ministros que estão aqui nesta bancada comigo, eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão", disse. Segundo Herman, "no Brasil, ninguém elege vice-presidente da República, elege uma chapa" e, por isso, seu voto era "pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014 pelos abusos que foram apurados nesses quatro processos pedidos naquele ano pelo PSDB".O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O placar ficou em 3 a 3 após os votos pela absolvição dados por Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira, os dois últimos nomeados por Temer ao tribunal eleitoral. Coube ao presidente da corte, Gilmar Mendes, desempatar contra a cassação. Napoleão, o primeiro a votar após o relator, disse que abuso de poder político "tem em toda reeleição" e que não concordava em ampliar a causa de pedir, ou seja, incluir os depoimentos de delatores da Odebrecht como provas do processo, argumento utilizado pelos demais que defenderam a absolvição de Dilma e Temer. "Pedindo escusas ao eminente relator, meu voto é de não dar por provada a imputação", disse Napoleão, inocentando a chapa. A expectativa de absolvição foi sendo construída desde a semana passada. Aliado de primeira ordem de Temer, Gilmar era considerado pelo governo peça-chave no julgamento por conta da articulação que tem diante dos outros ministros. Para o Palácio do Planalto, mesmo com a crise política que acometeu Temer após a divulgação dos detalhes da delação da JBS, a temperatura no TSE era "favorável". Apesar do longo voto do relator, que apresentou dados e o que chamou de uma "lógica de raciocínio" para provar que houve abuso de poder político e econômico da chapa, a maioria pela absolvição de Dilma e Temer já estava clara desde quinta-feira (8). "Não importa se os recursos foram para a compra de tempo de rádio e TV. O que importa é que esses recursos foram pedidos e recebidos de forma ilícita", disse Herman nesta sexta-feira. "Para fim de cassação da chapa, investigar as profundezas e a psicologia dos pedidos é desnecessário. Interessa que houve triangulação comprovada por caixa dois em pleno período eleitoral por paridos da coligação 'Com a força do povo'", completou o relator. Herman foi categórico ao pedir a cassação, visto que, para ele, a campanha que elegeu Dilma presidente e Temer vice, em 2014, foi abastecida por dinheiro desviado da Petrobras. Mas quatro de seus seis colegas já haviam sinalizado que, ao desconsiderar os depoimentos de delatores da Odebrecht no processo, votariam pela absolvição. O relator, por sua vez, manteve seu detalhado voto e elencou três fatos que, para ele, deveriam levar à condenação da chapa: o pagamento de propina com recursos da Petrobras aos partidos oriundo de contrato com empreiteiras, o pagamento de US$ 4,5 milhões aos marqueteiros João Santana e Mônica Moura por meio da offshore Keppel Fells, e propinas a partidos decorrentes de contratos de sondas da Sete Brasil. Nesta sexta-feira, Herman passou grande parte do tempo lendo parte de depoimentos e trocas de e-mails de executivos da Odebrecht sobre doações para a campanha de Dilma e Temer, além de projeções com as planilha de pagamento de propina da empreiteira. Herman explicou que havia "uma poupança ilícita acumulada ao longo dos anos" pelo PT e pelo PMDB, utilizada para financiar a campanha presidencial daquele ano, dinheiro este que foi chamado pelo relator de "propina-gordura". O raciocínio é singelo, explicou o relator na primeira parte de seu voto, ainda na quinta. "Se os partidos X e Y receberam o mesmo valor, de R$ 100, em 2014, quem terá vantagem? Aquele que tinha uma longa poupança ilícita acumulada ou o que só dispunha dos R$ 100?" A tese de Herman é a de que os políticos tinham ciência de que suas campanhas eram abastecidas por dinheiro ilícito e que, por isso, precisavam ser punidos. De acordo com o ministro, na petição inicial protocolada pelo PSDB em 2014 para pedir a cassação da chapa vitoriosa, a coligação liderada pelos tucanos apresentou como causa de abuso de poder político e econômico justamente o financiamento da campanha por recursos de empreiteiras ligadas à Petrobras, por isso ele poderia considerar as empresas, inclusive a Odebrecht. O argumento era uma espécie de vacina à argumentação de colegas que afirmaram que ele estava expandindo a ação inicial ao tentar incluir os depoimentos de delatores da Odebrecht e dos ex-marqueteiros do PT, João Santana e Mônica Moura, no processo.  |
| Polícia Federal atribui a Renan, Lobão e Jucá crime de corrupção Posted: 09 Jun 2017 04:51 PM PDT  A Polícia Federal concluiu o inquérito que investigou pagamento de propina a senadores do PMDB na licitação da montagem eletromecânica da Usina Atômica de Angra 3, no Rio de Janeiro. Foram investigados os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Edison Lobão (PMDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Raimundo Carreiro e Aroldo Cedraz, que foi presidente do Tribunal de Contas da União, e o filho dele, o advogado Tiago Cedraz. O relatório da delegada Graziela Machado da Costa e Silva conclui que os senadores cometeram crimes de corrupção e lavagem. O inquérito foi instaurado em 2015, a partir de informações prestadas pelo delator Ricardo Pessoa, da empreiteira propineira UTC Engenharia, noticiando crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, relacionados à contratação do Consórcio Angramon pela Eletronuclear, para a montagem de equipamentos. O valor total da obra foi de 3,1 bilhões de reais. As empresas teriam repassado 65 milhões de reais em propina aos políticos. O Consórcio Angramon foi formado pelas empresas propineiras Andrade Gutierrez, Odebrecht, UTC, Camargo Corrêa, Techint, Ebe e Queiroz Galvão. "Ficou claro que os senadores foram remunerados pela representatividade dentro do PMDB e deste no Ministério de Minas e Energia, ao qual estava vinculada a Eletronuclear, com quem o consórcio liderado pela empresa de Ricardo Pessoa havia firmado contrato pela execução de obras da Usina Nuclear de Angra 3", concluiu a delegada em seu relatório. A Polícia Federal colheu vários depoimentos, levantou documentos sigilosos e concluiu que os senadores cometeram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eis algumas conclusões do inquérito: Presidente da CCJ, senador Edison Lobão – "A solicitação de vantagem indevida articulada pela então Ministro Edison Lobão, com a participação de seu longa manus, Andre Serwy, como intermediário e recebedor de valores provenientes de caixa 2 da UTC Engenharia no montante de um 1 milhão de reais em espécie em 2014, com a atuação do doleiro Alberto Yousseff, configura, assim, o delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal".  Líder do PMDB, senador Renan Calheiros e líder do Governo, senador Romero Jucá – "Já a solicitação de doação eleitoral feita em 2014 por Romero Jucá Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros, abatida do montante estipulado entre Edison Lobão, como Ministro de Minas e Energia e liderança do PMDB em conjunto com os demais, e Ricardo Pessoa, como representante da empresa líder do Consórcio, vencedor do processo licitatório para realização de obra de montagem eletromecânica da Usina de Angra 3, configura as condutas típicas de corrupção passiva, disposta no ar!. 317 do Código Penal, e lavagem de dinheiro, nos moldes do art. 12 da lei 9.613/98".  Advogado Tiago Cedraz: "Quando ao núcleo de apuração relativo ao Tribunal de Contas da União, também restou demonstrada a participação ativa do advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira, que mantinha notável influência e acesso a assessores e ministros daquela Corte, bem com dos ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carrero, na solicitação de vantagens indevidas em decorrência da atuação nos processos de interesse de Ricardo Pessoa, conforme tratativas identificadas no material apreendido ao longo da Operação Lava-Jato e análises de contratos telefônicos entre os investigados, incorrendo na prática de crime de corrupção passiva, nos moldes do art. 317 do Código Penal".  O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que defende os senadores Edison Lobão e Romero Jucá, critica o relatório da Polícia Federal: "É um relatório frágil. Ele fala que pelo fato de as pessoas terem papel relevante nos partidos, o pedido que eles fizeram para a campanha significaria corrupção e lavagem. Isso é um absurdo. Não descrevem atos dos senadores. É a mais patente criminalização da política", diz Antônio Carlos. O senador Renan Calheiros, por intermédio de sua assessoria, disse que as acusações feitas contra ele são frágeis e sem sentido: "Eu sequer conhecia diretores ligados a Angra 3 e não tinha qualquer relação com a obra. Nunca recebi Caixa 2. Tanto que minhas contas vêm sendo fiscalizadas desde 2006, sem que irregularidade alguma tenha sido encontrada", diz a mensagem enviada pelo senador.  |
| Ministério Público requer retratação do SBT por comentário de Rachel Sheherazade Posted: 09 Jun 2017 04:44 PM PDT  O Ministério Público Federal fez uma apelação judicial nesta semana para que o SBT se retrate publicamente por um comentário feito por Rachel Sheherazade no SBT Brasil, em 2014. Na ocasião, a jornalista defende um grupo de pessoas que linchou um adolescente de 15 anos, suspeito de roubo, no Rio de Janeiro. Em setembro de 2014, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), registrou uma ação pública sobre o comentário. Porém a sentença foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal, que justificou o "direito à liberdade de expressão". Agora, o procurador regional Walter Claudius Rothenburg fez uma apelação para que o SBT faça uma retratação, alegando que a rede abusou desse direito. A Procuradoria quer que a emissora veicule um quadro com a retratação dos comentários de Rachel, em que deverá esclarecer que a incitação a violência é crime ainda mais grave que os crimes de furto que o menor supostamente cometeu. A ação impõe multa de 500.000 reais por cada dia de descumprimento e, além disso, pede que o SBT pague 532.000 reais de indenização por danos morais coletivo, calculado com base no valor dos anúncios veiculados pela emissora. O SBT disse que, em 2016, ganhou a causa em primeira instância e, agora, "aguarda o julgamento do recurso do Ministério Público. O recurso está no gabinete da desembargadora federal Mônica Nobre". Rachel Sheherazade causou controvérsia ao dizer, no SBT Brasil: "O Estado é omisso, a polícia desmoralizada e a Justiça é falha. O que resta ao cidadão de bem que ainda por cima foi desarmado? Se defender, é claro! O contra-ataque aos bandidos é o que eu chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido".  |
| Trump diz estar 100% disposto a testemunhar contra Comey Posted: 09 Jun 2017 04:36 PM PDT  O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, negou nesta sexta-feira que tenha pedido ao então diretor do FBI, James Comey, que encerrasse uma investigação sobre seu ex-assessor de segurança nacional Michael Flynn. "Eu não disse isso", afirmou Trump durante entrevista coletiva ao lado do presidente da Romênia, Klaus Iohannis. Questionado por um repórter, o presidente americano afirmou que estaria "100%" disposto testemunhar sob juramento, caso fosse necessário. "Eu mal conheço o sujeito, eu não diria a ele 'Você tem que jurar lealdade'. Quem faria isso?", questionou Trump, contradizendo a versão de Comey sobre as conversas. Comey falou ao Comitê de Inteligência do Senado americano na quinta-feira, quando deu sua versão de que Trump teria pedido lealdade e também que ele "deixasse para lá" uma investigação sobre Flynn. O então diretor do FBI teria se sentido coagido pelo presidente a arquivar o caso. Comey acabou demitido pelo republicano no início de maio e o caso veio à tona após o vazamento de um memorando do FBI. Ontem, Comey admitiu que atuou para vazar o documento e disse que Trump mentiu sobre os motivos da demissão. Outro ex-diretor do FBI, Robert Mueller, foi nomeado pelo Departamento de Justiça para investigar a suposta interferência da Rússia na corrida presidencial do ano passado. Perguntado, Trump disse hoje que estaria totalmente confortável em confirmar a Mueller sua versão. "Não há nenhum conluio com a Rússia, nenhuma obstrução de Justiça e Comey vazou as informações", afirmou o presidente americano. "Parte do depoimento de Comey não foi verdadeira, mas ele mostrou que não há conluio". Trump também comentou sobre a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), e elogiou a Romênia por ter elevado seus gastos com defesa e por ser um dos principais contribuintes de tropas da aliança para o Afeganistão. Trump afirmou que está "absolutamente comprometido" com o Artigo 5 da Otan, que estabelece que cada país colabore para a defesa dos demais. Trump disse ainda que os Estados Unidos "obviamente" apoiam a luta contra a corrupção na Romênia e que o atual presidente do país tem feito avanços. "Há muitos investidores agora mesmo indo para a Romênia", afirmou o presidente. "Isso mostra um progresso muito grande", comentou. Sobre a agenda política interna, Trump disse que continua com seu plano de "fazer a América mais forte", mas que precisa de dinheiro para isso. O governo do republicano tenta avançar com sua agenda no Legislativo, para aprovar reformas que segundo a Casa Branca podem impulsionar a economia.  |
| Moody’s corta rating da JBS e mantém revisão para rebaixamento Posted: 09 Jun 2017 04:30 PM PDT  A agência de classificação de risco Moody's cortou o rating corporativo da JBS, de Ba3 para B2, assim como os ratings de sua subsidiária JBS USA, mantendo as classificações de ambas em revisão para novo corte. Segundo a agência, as reduções dos ratings refletem os riscos relacionados a possíveis processos judiciais futuros, a governança da empresa e os danos causados pela reputação. A Moody's também levou em conta se esses riscos podem prejudicar as operações da empresa, o acesso ao mercado e a liquidez. "Se a liquidez se deteriorar como consequência desses desenvolvimentos, a Moody's poderá adotar mais ações de classificação antes da conclusão final do processo de revisão", acrescentou a agência. A Polícia Federal deflagrou hoje uma operação na sede da JBS e também da FB Participações, outra empresa controlada pela família. Os investigadores apuram se os controladores do conglomerado obtiveram lucros com a compra de dólares e a venda de ações do grupo às vésperas de virem a público informações sobre a delação premiada. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu vários processos para investigar se a JBS cometeu ilegalidades em venda de ações e na atuação do dólar. No fim de maio, dois deles se transformaram em inquéritos.  |
| AGU quer acesso a termos de acordo de leniência da J&F Posted: 09 Jun 2017 04:24 PM PDT  A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira ter protocolado, junto à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, um pedido para ter acesso aos termos do acordo de leniência de 10,3 bilhões de reais firmado entre o Ministério Público Federal e a J&F, controladora da JBS. "Objetivo é verificar qual metodologia foi empregada no cálculo desta quantia e se isso resultou no efetivo ressarcimento do dano aos cofres públicos", disse AGU em nota. A AGU ressaltou que "ainda" não pediu a revisão do acordo, somente acesso aos termos. O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do grupo em 2016. O acordo prevê que a a holding controlada pelos irmãos bucaneiros caipiras Joesley e Wesley Batista irá pagar 10,3 bilhões de reais a longo de 25 anos – dinheiro que deverá ser destinado a iniciativas educacionais, prevenção à corrupção, além de ressarcir os cofres públicos. O acordo inclui fatos investigados nas operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono, além da Bullish e da Carne Fraca. Do total a ser pago, 8 bilhões de reais serão destinados à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) (25%), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) (25%), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (25%), à União (12,5%), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (6,25 %) e à Caixa Econômica Federal (6,25%). "O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção. O prazo de pagamento foi fixado em 25 anos, sendo que, neste período, os valores serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo", diz nota do Ministério Público Federal.  |
| TRF4 autoriza construção de empreendimento imobiliário em Governador Celso Ramos Posted: 09 Jun 2017 04:17 PM PDT O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liberou a construção do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala Incorporações, em Governador Celso Ramos (SC). A 3ª Turma julgou que o hotel não está sendo construído em área de preservação permanente, entretanto, determinou a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a manutenção de acesso público às praias. Em 2010, o Ministério Público Federal ajuizou ação contra a Marsala, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o município de Governador Celso Ramos (SC), em vista da construção de um resort na localidade de Ganchos de Fora, no município citado. O Ministério Público Federal pediu a suspensão da licença ambiental de instalação (LAI), além da abstenção do empreendedor de qualquer alteração na área pretendida, alegando a ilegalidade das licenças e os riscos que poderiam advir ao meio ambiente. A 6ª Vara Federal de Florianópolis julgou procedentes os pedidos. A Marsala apelou da decisão sustentando que obteve as licenças ambientais necessárias para instalação do empreendimento. Alegou ainda que os promontórios não são considerados Área de Preservação Permanente na legislação vigente desde 1998. Por fim, argumentou pelo princípio da vedação ao retrocesso na lei ambiental, uma vez que a sentença fundamentou sua decisão em uma lei municipal de 1996. Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, a licença, que foi regularmente deferida pela FATMA com o consentimento do ICMBIO, prevê ocupação de menor expressão, sem afetar áreas de preservação permanente, preservando o acesso público às praias. Para o magistrado, "a legislação municipal que alterou o tratamento dos promontórios, a despeito das modificações operadas, manteve algum grau de proteção aos citados acidentes geográficos, que, registre-se, não estão contemplados como biomas especialmente protegidos, seja na legislação de caráter nacional; seja na Constituição Federal". Ainda cabe apelação às cortes superiores.  |
| Posted: 09 Jun 2017 03:59 PM PDT  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, desculpou-se nesta quinta-feira (8) por ter chamado o ex-ministro Joaquim Barbosa de "negro de primeira linha". Barroso fez o comentário noite de quarta-feira durante um discurso em homenagem a Barbosa, que teve seu retrato incluído na galeria de ex-presidentes da Corte. Barroso pediu a palavra logo no início da sessão do STF de quinta-feira, que tinha na pauta o julgamento de uma ação sobre cotas para negros nas vagas na administração pública federal. Segundo o ministro, a sua intenção era dizer que Barbosa se tornou "um acadêmico negro de primeira linha" para "celebrar uma pessoa que havia rompido o cerco da subalternidade chegando ao topo da vida acadêmica", mas se manifestou de "modo infeliz". "Não há brancos ou negros de primeira linha, porque as pessoas são todas iguais em dignidade e direitos, sendo merecedoras do mesmo respeito e consideração. Eu, portanto, gostaria de pedir desculpas às pessoas a quem possa ter ofendido ou magoado com esta frase infeliz. Gostaria de pedir desculpas, sobretudo, se involuntária e inconscientemente tiver reforçado um estereótipo racista que passei a vida tentando combater e derrotar", disse o ministro. Ele afirmou ainda que foi aconselhado a não justificar a sua fala, pois desta forma daria mais visibilidade ao fato, mas considerou que a sua retratação seria uma "boa oportunidade para enfrentar o racismo à luz do dia, mesmo o que se esconde no nosso inconsciente". Bem aí está..... um ministro da Suprema Corte, esquerdista notório, revelou inconscientemente o que verdadeiramente sente, porque o inconsciente é isso, faz isso. Ele pode pedir desculpa, e desculpa, dizer que não pensa assim, mas sabemos que no âmago ele sente assim. Esse é o retrato da elite brasileira.  |
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