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Fux anula votação de pacote anticorrupção na Câmara
Em despacho, ministro critica desfiguração do projeto de combate à corrupção e a inclusão do tema de abuso de autoridade contra juízes
Por Laryssa Borgesaccess_time 14 dez 2016, 21h02 - Atualizado em 14 dez 2016, 21h46 chat_bubble_outline more_horiz
Com decisão de Fux, tema volta à estaca zero (Nelson Jr./SCO/STF/VEJA)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.
No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.
Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.
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No mandado de segurança apresentado ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro alegou que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa”. De acordo com Bolsonaro, a aprovação da emenda sobre abuso de autoridade extrapolou o escopo do projeto anticorrupção, que teve iniciativa popular.
Em sua decisão, o ministro do STF Luiz Fux disse que não é possível desfigurar um projeto de iniciativa popular desta maneira, como ocorreu com o pacote anticorrupção, que teve 2.028.263 assinaturas. “Que o projeto de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, disse o magistrado.
“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto é gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras do parlamento nacional”, completou ele. Segundo o ministro, o Congresso violou o interesse popular ao sobrepor ao projeto tema completamente alheio aos anseios da população e, no mais, que servia aos interesses apenas dos parlamentares.
“No que diz respeito à emenda de plenário (…) que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato”, afirmou.
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Comentários
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Carlos Marques 14 dez 2016 - 21h21
Parabéns, Ministro Fux!
Silvia Valle 14 dez 2016 - 21h21
Isso se chama sensatez!!!! Parabéns!!!
Alexandre Reis 14 dez 2016 - 21h37
Até que enfim!!! Apareceu um HOMEM neste país com coragem pra enfrentar essa corja de bandidos da Câmara! !!
Jorge Dias 14 dez 2016 - 21h39
Ministro Fux, Obrigado!
Rogerio Reis 14 dez 2016 - 21h42
Parabéns Ministro Fux. Vamos ver até onde os larápios da Câmara irão aguentar.
Alvaro Monteiro 14 dez 2016 - 21h48
Esta decisão do Ministro Luiz Fux chegou a me emocionar. Uma das mais de dois milhões de assinaturas foi minha, e não me conformava em ver nosso texto desfigurado. Muito obrigado Ministro! V. Excia nos devolveu a dignidade surripiada por falsos defensores do povo.
Gil Lúcio 14 dez 2016 - 21h49
Como pode um ministro do STF anular uma votação de 400 a 1, feita pelos DFs nos termos do regimento interno da casa? Isso é uma afronta a soberania do Poder Legislativo.
Mas do que nunca é preciso de uma lei de abuso de autoridade.
A continuar esses abusos grosseiros de autoridade, logo os Militares vão assumir o poder alegando que irão proteger a CF.
Os Ministros do STF precisam de juízo e parar de ousarem legislar. Isso tem nome e não acaba bem.
alvaro antonio de souza 14 dez 2016 - 21h53
Ao ministro Luiz Fux, nosso agradecimento, por seguir a forma correta e ilibada neste parecer, mostrando que realmente segue o caminho da lei.
Alin Lirah 14 dez 2016 - 21h54
Engula essa Renan!! E ainda dizem que esse palerma tem poder. Vai perder o status de Senador e espero, que ganhe a de presidiário. Ruauaururuaururua
jair 14 dez 2016 - 21h57
Além do Juiz Moro, agora temos mais um, ministro Fox, para defender nosso país dessa corrupção vergonhosa…!!! É muito ´pouco pela quantidade falcatruas…!!! Parabéns ministro…!!!
Zeca 14 dez 2016 - 22h05
Parabéns Sr Ministro…
Nós, o vulgo, estamos cansados de tantas mazelas e descaso.
Parece que não estão percebendo que o povo já está no limite.
O que estão querendo! Provocar uma revolução… basta começar pois a situação caminha para isso.
O povo Brasileiro, é um povo pacato, avesso a violência, mas também tem o seu limite.
jose milton mascarim 14 dez 2016 - 22h05
Ministro Fux, decisão judicial e não política, parabéns. Jusitiça tem de agir como tal eh o dever e não ser conivente a políticos que buscam decisões em benefício próprio. Congresso achavam que ainda tinham o STF na mão. Há alguns ministros que tem caráter, vcs. não.
José 14 dez 2016 - 22h07
Até que enfim! Que alívio. Vamos ver o que vem amanhã da raposa Renan.
israel 14 dez 2016 - 22h10
PARABÉNS MINISTRO FUX…..A BEM DA VERDADE O SR VEM MANTENDO A COERÊNCIA DESDE O MENSALÃO……….NOVAMENTE A ESPERANÇA ESTÁ DE VOLTA.
Rodrigo Araújo 14 dez 2016 - 22h10
e meu comentário, pôxa? censurado por que?
Reinon Macedo 14 dez 2016 - 22h11
Recado para Renan !!!
Rodrigo Araújo 14 dez 2016 - 22h12
Veja corta comentários na boa, esse espaço é totalmente fake! não existe liberdade de expressão aqui, simples assim.
alfredo carlos gomes 14 dez 2016 - 22h12
caraio!!!! agora apareceu fu tal de fux,????
Rodrigo Araújo 14 dez 2016 - 22h13
Não se pode elogiar Fux aqui, esse espaço é para os petralhas!
Ataíde Jorge de Oliveira 14 dez 2016 - 22h26
PRE_JUDI_KDó! — o PREJU é : meu; TeU; SEU; NóssO ; Vo$$o; ü_La_LLAA…enFIM, — D’eLLe$
Jotafilho 14 dez 2016 - 22h27
ministro meus agradecimentos por mim e pelo brasil basta de corrupção e politicos nocivos a pátria
Michel Carvalho 14 dez 2016 - 22h35
Judiciário não tem mais o menor respeito pelo Legislativo.
Weder Zoe 14 dez 2016 - 22h41
Muitos aqui estão agradecendo o ministro Fux pela iniciativa, mas esquece que quem fez o mandado de segurança, “provocam” o STF, foi Eduardo Bolsonaro….
PARABÉNS EDUARDO BOLSONARO!!!
Antonio Junior De Araujo Alexandre 14 dez 2016 - 22h42
Luiz Fux e Eduardo Bolsonaro, parabéns.
Elenice De Jesus Reis 14 dez 2016 - 22h46
Parabéns.
Até que em fim alguém sensato
Graças a Deus
MARIA SELMA DA SILVA Roch 14 dez 2016 - 22h55
Mais um voto pra família Bolssonaro!
jose celio ribeiro 14 dez 2016 - 22h56
Tá virando uma bagunça geral.
Vanessa Faustini 14 dez 2016 - 23h01
Parabéns Ministro Luiz Fux! 😊#FORAFORODESAOPAULO
Anônimo 14 dez 2016 - 23h02
A justiça é maior que o direito. Valeu ministro Fux.
Trabuco 14 dez 2016 - 23h03
Engula essa Rodrigo Maia, parceiro dos safados na calada da noite.
Marcos Augusto 14 dez 2016 - 23h03
O Ministro nao pode se meder em assunto desta natureza, cabe aos cidadãos atraves da democracia fazer as leis. Na a juizes.
A lei agradando ou nao, é o preço da democracia.
Sinto muito, mas o ministro esta invertendo os valores, neste caso.
regina 14 dez 2016 - 23h24
Valeu ministro Luiz Fux! De acordo total com nossas propostas ,descaracterizdas por esses parlamentares corruptos
Guilherme Henzel 14 dez 2016 - 23h36
Não se esqueçam que isso foi resultado de um mandado de segurança apresentado por EDUARDO BOLSONARO! #BolsonaroPresidente2018
Leis Universais Dos Filhos de Noé 14 dez 2016 - 23h46
O efeito dos Tefilin diários!
Aldir Calazans 14 dez 2016 - 23h49
“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto é gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras do parlamento nacional”
↓
Parece tão óbvio. Esse argumento de que quem assinou não sabia o que estava assinando, e só vale a opinião da classe política, é jogar por terra o pouco que restou da democracia nesse país.
Ricardo Rodrigues 14 dez 2016 - 23h58
Quando votei no Eduardo Bolsonaro, sabia que estava fazendo o certo ! Já fez por merecer meu voto com esse mandado de segurança. Parabéns Bolsonaro e Luíz Fux
Feliks 15 dez 2016 - 00h00
A Câmara destruiu a ação popular e se aproveitou dela de maneira parasitária. O Fux está mais do que certo! A Câmara estrupou a ação popular!
marilena santos 15 dez 2016 - 00h02
Fux é corporativista, tanto assim´que é graças a ele que juízes recebem o auxílio moradia; Pediu vistas a dois anos e nada de devolver o processoA filha dele mesmo sem experiência conseguiu a vaga de desembargadora no Rio de Janeiro como diz a mídia; Não se iludam não votou para o povo e sim defendo o interesse das classes dos magistrados.Queria ficar bem na fita e ficou, porém só o fez por causa da magistratura.
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